TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisões sobre isonomia nas eleições de 2022

Na terça-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, multar a Meta em R$ 7,5 milhões. A empresa é dona do Facebook, do WhatsApp e do Instagram. A punição se deve ao descumprimento de decisões da Corte durante a disputa presidencial, em especial as que exigiam tratamento igualitário entre as candidaturas no segundo turno.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Marco Aurélio Bellizze. Segundo ele, a Meta não cumpriu integralmente o que o tribunal havia determinado. Em vez de seguir os prazos fixados pela Justiça Eleitoral, a empresa passou a adotar prazos próprios. O relator também apontou falta de transparência: as informações chegaram ao tribunal de forma fracionada, em linguagem estrangeira e técnica, o que dificultou conferir as dificuldades técnicas que a empresa citava para justificar as falhas.

O caso chegou ao plenário por uma ação da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito. A campanha acusou a plataforma de restringir de forma seletiva a distribuição de publicações ligadas ao seu campo político e de descumprir obrigações da legislação eleitoral. Também questionou limites impostos ao impulsionamento de anúncios e possíveis diferenças de tratamento entre as candidaturas.

Ainda durante a campanha, Bellizze havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre Lula e o candidato derrotado, Flávio Bolsonaro (PL). O plenário manteve a ordem por unanimidade. Mesmo assim, a Procuradoria-Geral Eleitoral concluiu que a empresa deixou de cumprir parte das determinações sobre o tratamento do conteúdo das campanhas no segundo turno, e viu indício de nova violação da isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial. Para o Ministério Público Eleitoral, o descumprimento aparece por reconhecimento expresso ou implícito da própria empresa. A Procuradoria listou o que não foi feito: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; informe das providências efetivamente adotadas; e reapresentação, em português, do relatório sigiloso.

No voto, Bellizze afirmou que as plataformas digitais exercem um poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor. Segundo ele, proteger o pluralismo político, a igualdade entre candidaturas e a autonomia do eleitor exige governança algorítmica, auditoria e fiscalização efetivas. Para o relator, o caso mostrou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas: elas foram cumpridas em boa parte fora do prazo, de forma incompleta ou por meio de declarações que só podem ser verificadas com dados que a Meta detém. Por isso, a multa seria indispensável.

O relator fez uma ressalva importante: nesta ação não é possível afirmar que a Meta agiu de forma deliberada para desequilibrar a eleição. Isso dependeria de prova robusta, que o processo não comporta. O vice-presidente do TSE, André Mendonça, disse ter percebido, durante as eleições, uma certa resistência da empresa em cumprir as decisões, não pelo conteúdo, mas pela dificuldade de execução.

A defesa da Meta, feita pela advogada Patrícia Martins, sustentou que todas as ordens foram cumpridas, que o processo não apontou direcionamento político e que houve apenas falhas técnicas, corrigidas rapidamente e explicadas. Ela chamou de falsas as alegações de interferência ou favorecimento e disse que a empresa continuará cumprindo a lei brasileira. Já o advogado da campanha de Lula, Angelo Ferraro, afirmou que o julgamento não trata de anúncios, mas de soberania nacional e liberdade do voto, e disse que a Meta deixou de ser plataforma para se tornar agente político. A decisão fixa, na prática, que o cumprimento de prazos e a transparência com a Justiça Eleitoral são deveres das plataformas, ponto que deve orientar as próximas eleições.