STF identifica 'atrofia institucional' da CVM e taxa como 'imposto disfarçado'

O Supremo Tribunal Federal identificou nesta terça-feira um desequilíbrio grave na forma como a União trata a arrecadação da Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. O ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona o cálculo dessa taxa, descreveu em seu parecer o que chamou de um "imposto disfarçado" — recursos que entram nos cofres públicos em volume muito maior do que o necessário para manter a Comissão de Valores Mobiliários funcionando.

Os números revelam a dimensão do problema. Entre 2023 e 2025, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 3,17 bilhões. Desse total, a autarquia recebeu apenas R$ 845 milhões para seu orçamento efetivo. O restante — mais de 73% — foi direcionado para finalidades genéricas do Tesouro Nacional, sem qualquer correspondência com a atividade regulatória que originou a cobrança. Essa retenção sistemática, segundo o parecer, fere a lógica constitucional ao desviar recursos de sua finalidade original.

O efeito dessa sangria orçamentária é visível na estrutura da própria CVM. O orçamento discricionário da autarquia caiu de R$ 61 milhões em 2014 para R$ 35 milhões em 2025. Ao mesmo tempo, o mercado de capitais explodiu em volume — cresceu 1.761% no período — e agora supera R$ 50 trilhões em ativos regulados. O quadro de servidores encolheu de 555 para apenas 398 profissionais. A CVM admitiu ao tribunal que essa carência compromete sistematicamente a celeridade e a efetividade de sua atuação, forçando a autarquia a depender de métodos manuais e ineficientes.

O resultado é o que o ministro Dino chamou de "apagão regulatório no mercado de capitais". Sem fiscalização adequada, o mercado tornou-se permeável a estruturas criminosas sofisticadas. O parecer cita casos como o Banco Master e a Operação Carbono Oculto como exemplos de fraudes bilionárias que exploram essa vulnerabilidade — fundos exclusivos desviados para lavagem de dinheiro, patrimônios ocultados, beneficiários finais invisíveis ao sistema. A inoperância estatal frente à sofisticação criminosa abriu espaço para a infiltração do crime organizado.

Diante dessa urgência, o STF deferiu uma liminar que muda a destinação dos recursos. A partir de agora, a arrecadação futura da taxa será direcionada diretamente à CVM, vedada qualquer retenção pelo Tesouro Nacional — com exceção de 30% referente à Desvinculação de Receitas da União, que permite ao governo utilizar esses valores para outras finalidades orçamentárias. A medida busca garantir que o capital recolhido dos agentes do mercado retorne obrigatoriamente como serviço de fiscalização, proteção ao investidor e preservação da estabilidade econômica.

O tribunal também impôs um prazo de 20 dias para que a União apresente um "Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória", prevendo mutirões de julgamento e recomposição de capital humano. O STF oficiou a Presidência da República sobre a necessidade urgente de recompor o colegiado da autarquia, que opera com apenas duas das cinco vagas preenchidas. Segundo a decisão, essa lacuna decisória desprestigia a entidade e aumenta os riscos de corrupção e crimes financeiros no país. O que se vê agora é um tribunal federal reconhecendo que a atrofia institucional da CVM — produto de uma escolha orçamentária deliberada — criou uma vulnerabilidade sistêmica na economia nacional.