Split Payment não terá previsão para varejo, diz ex-secretário da Reforma Tributária

Bernard Appy, que chefiou a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, ofereceu um esclarecimento importante sobre como o Split Payment funcionará quando entrar em vigor: ele não chegará ao varejo quando começar a operar, e pode nunca chegar ao consumidor final da forma que muitos imaginam.

O Split Payment é um mecanismo simples em conceito, mas complexo em execução. Em vez de o imposto passar pelo caixa da empresa e depois ser recolhido ao governo, o tributo é retido automaticamente no momento exato em que uma empresa paga seu fornecedor. O dinheiro vai direto para o Fisco. A Reforma Tributária criou esse sistema, e ele começará a ser implementado gradualmente a partir de 2027. Mas há nuances importantes que Appy quis deixar claras.

Para operações entre empresas — o que se chama B2B — o Split Payment será opcional no início e depois pode se tornar obrigatório, embora não haja data confirmada para isso. Mas para vendas no varejo, aquelas que acontecem em supermercados e lojas, entre empresa e consumidor final (B2C), não existe sequer um cronograma. "Não tem definição ainda de quando e se vai entrar em vigor", disse Appy. Se eventualmente for implementado nesse segmento, será com uma alíquota reduzida, nunca com o imposto cheio. A razão é prudência: aplicar o Split Payment completo no varejo criaria um incentivo para as pessoas voltarem a pagar em dinheiro, fugindo do sistema.

Para entender por que o Split Payment foi criado, é preciso conhecer um problema crônico do sistema tributário brasileiro: as notas fiscais frias. Empresas fantasma, muitas vezes com sócios laranjas, emitem notas fiscais de operações que nunca aconteceram. Essas notas geram crédito para quem as recebe, mas o imposto nunca foi pago. O padrão é previsível: a empresa opera com baixo volume, depois emite um valor altíssimo em notas e desaparece sem pagar nada. O Fisco precisa provar que a operação não ocorreu para negar o crédito, o que é extremamente difícil no Brasil. Em outros países, alguém iria para a cadeia. Aqui, presume-se a boa-fé, e comprovar fraude em serviços é muito mais complicado do que em mercadorias.

O Split Payment resolve parte desse problema ao criar um direito ao crédito apenas quando o imposto da operação anterior foi efetivamente pago. Appy explicou que existem dois mecanismos para dar segurança ao comprador. Um é o Recolhimento pelo Adquirente, que permite a uma empresa pagar o imposto do fornecedor se este não o fizer, depois deduzindo esse valor de futuras transações. O outro é o Split Payment propriamente dito, que retém o imposto no momento do pagamento. Esse último estará pronto para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, mas apenas para operações B2B.

Aqui está o ponto que Appy enfatizou: o impacto sobre o caixa das empresas será menor do que muitos temem. Nas operações entre empresas, os pagamentos geralmente ocorrem a prazo — 30, 60, 90 dias. O Split Payment tem uma versão chamada Split Super Inteligente que verifica, entre a emissão de uma nota e o pagamento, se o imposto já foi pago. Se foi, não há retenção. Há também o Split Inteligente, que devolve o valor retido em até três dias úteis se o imposto já tiver sido quitado. Em muitos casos, portanto, não há efeito sobre liquidez.

O objetivo do Split Payment nunca foi antecipar arrecadação, ressaltou Appy. Foi sempre oferecer segurança ao comprador de que terá direito ao crédito fiscal mesmo que seu fornecedor fique inadimplente. E quem se beneficia não é o governo, mas a empresa que paga seus impostos em dia. As alíquotas dos novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — serão calibradas para manter a carga tributária como proporção do PIB. Se há menos fraude e menos inadimplência, a arrecadação se reflete em alíquotas menores para o bom pagador. O mecanismo, portanto, premia a conformidade.