Senado aprova PEC da Segurança por 75 a 0 e deixa maioridade penal fora do texto

Na terça-feira (3), o plenário do Senado votou a PEC da Segurança Pública e a aprovou por 75 votos a 0, sem nenhum voto contrário. É uma das principais apostas do governo Lula para reorganizar o sistema de segurança e ampliar a integração no combate ao crime organizado. O texto ficou sem a redução da maioridade penal, justamente o ponto que mais atrapalhava o Palácio do Planalto.

O motivo é de calendário. O governo era contra incluir a maioridade penal na PEC porque qualquer mudança obrigaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados. Isso atrasaria a entrada em vigor da emenda e, por consequência, a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha da reeleição de Lula.

Ainda no fim da manhã, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, havia dito que o governo apoiaria a proposta "tal como veio da Câmara". O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer que deixou de fora as propostas de redução da maioridade. Para o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), a base governista derrubou o "jabuti" da maioridade penal. No X, ele comemorou: "E nem começou ainda o Lula 4!"

O tema, porém, não está encerrado. Durante a campanha, Lula chegou a defender a redução para 16 anos da idade mínima para cumprimento de pena por jovens que cometeram crimes hediondos, como homicídio qualificado, proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado. Senadores governistas preveem voltar ao assunto em outros momentos. Já o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu emenda para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 nos hediondos, quando os senadores tentaram deliberar a proposta em 15 de outubro, poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que, se a Câmara aprovar a redução da maioridade em novembro, na comissão especial que analisa o tema, a PEC chegará ao plenário do Senado um dia depois da votação dos deputados, para que os senadores decidam.

A sessão teve ainda outra polêmica. O senador Flávio Bolsonaro registrou presença, apesar de ter ido para os Estados Unidos. Foi a primeira vez que registrou presença desde que deixou o país. Ele não avisou a mesa diretora sobre a viagem, e uma falta já foi contabilizada. O líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que Flávio trocou o número de celular e teria habilitado o aparelho para votar remotamente por chamada de vídeo.

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Executivo e pautada por Alcolumbre. O texto prevê polícias municipais, ouvidorias autônomas e o Sistema de Políticas Penais, e coloca o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição. Destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à segurança. Cria um regime penal mais rigoroso e proporcional para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. Os municípios poderão criar polícias comunitárias se tiverem capacidade financeira, sendo vedada a coexistência de órgão municipal com atribuições sobrepostas. A PF ganha atribuições ampliadas, e a PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais.

Resta saber quem comandará o novo ministério. Lula pretende indicar um nome técnico, e o mais cotado é o promotor Lincoln Gakiya, com mais de 20 anos de atuação contra o PCC em São Paulo. Também concorre Chico Lucas, secretário nacional da área no Ministério da Justiça, apadrinhado pelo governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT). Circulam ainda os nomes dos senadores Rui Costa e Camilo Santana, ex-governadores da Bahia e do Ceará. A disputa sobre a maioridade penal deve voltar à pauta já em novembro, na Câmara.