Reformas trabalhistas ignoram 38 milhões de informais sem direitos

O Congresso aprovou duas mudanças significativas nas regras do trabalho brasileiro: o fim da escala 6 por 1, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, e a ampliação do limite de faturamento do MEI, elevando o teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Ambas as medidas respondem a demandas legítimas — mais tempo de descanso para quem tem carteira assinada e acesso mais acessível à Previdência para autônomos e pequenos empreendedores. Mas há um problema estrutural que nenhuma das duas reformas enfrenta: elas deixam de lado cerca de 38 milhões de brasileiros, aproximadamente 40% da população ocupada, que trabalham sem carteira assinada, sem férias garantidas, sem descanso semanal protegido e sem limite legal para suas jornadas. Esses trabalhadores também não estão no MEI e ficam completamente excluídos de benefícios como salário-maternidade e auxílio por afastamento. A informalidade incide desproporcionalmente sobre pretos e pardos, jovens e idosos, pessoas com menor escolaridade e residentes no Norte e Nordeste — justamente os grupos mais vulneráveis do mercado de trabalho.

O erro fundamental das duas reformas é tratá-las como mudanças isoladas, quando o mercado de trabalho brasileiro funciona como um sistema integrado. Cada modalidade de contratação — emprego formal com carteira, prestação de serviços, trabalho informal — envolve custos e obrigações distintas para as empresas. Quando a legislação altera os custos e benefícios de uma modalidade, muda automaticamente a atratividade de todas as outras, deslocando contratações e trabalhadores de um regime para outro. Essa dinâmica está em ação nas duas reformas aprovadas. Na redução da jornada, o salário se mantém enquanto as horas caem — o que significa que o custo por hora trabalhada sobe para as empresas sem ganhos equivalentes de produtividade. É razoável esperar que isso leve as organizações a contratar menos trabalhadores formais ou a recorrer a vínculos sem as mesmas restrições de jornada. Simultaneamente, a expansão do MEI torna a alternativa ao emprego formal mais barata, já que trabalhadores de renda mais alta passam a ter acesso a uma tributação muito inferior à do trabalho com carteira. Uma mudança encarece o vínculo formal; a outra torna mais atrativo o que está fora dele.

Essa não é especulação teórica. A história oferece precedentes claros. Na França, quando a jornada foi reduzida de 40 para 39 horas em 1982 com manutenção dos salários, o resultado foi aumento nas demissões, especialmente entre trabalhadores de baixa remuneração. No Brasil, o MEI vem se expandindo há quase duas décadas sem conseguir retirar as pessoas da informalidade. Ao contrário: sua vantagem tributária estimula a substituição de vínculos CLT por contratos de prestação de serviços, aos quais os limites de jornada não se aplicam. O padrão é consistente — quando você torna uma forma de contratação mais cara ou mais regulada, as empresas migram para alternativas menos protegidas.

Existe uma tensão fundamental entre a proteção oferecida em cada vínculo e o número de trabalhadores que realmente alcançam essa proteção. Em um mercado com tantos regimes de contratação quanto o brasileiro, essa tensão se torna crítica. As políticas de trabalho precisam ser pensadas em conjunto, considerando não apenas que direitos oferecem, mas quem fica de fora. Se cada regra altera os incentivos de todo o mercado, o caminho lógico é aproximar as formas de contratação em direitos, benefícios e tributação — não distanciá-las.

O fim da escala 6 por 1 representa um avanço genuíno nos direitos trabalhistas. Mas se o emprego com carteira der lugar ao trabalho informal e ao MEI, essa nova jornada valerá para cada vez menos pessoas. A pergunta que fica é incômoda: por que as políticas de mercado de trabalho no Brasil continuam ignorando os 38 milhões de pessoas que têm pouco ou nenhum direito trabalhista? Enquanto as reformas avançam para quem já tem proteção, os mais vulneráveis permanecem invisíveis nas contas do Congresso.