Reforma tributária muda imposto sobre herança: novas alíquotas e cobrança sobre bens no exterior

Desde o ano passado, escritórios de advocacia no país recebem um tipo de visita cada vez mais frequente: contribuintes que querem saber se vale a pena antecipar doações em vida. O motivo é a reforma tributária, que, embora seja conhecida sobretudo pelo novo sistema de tributação do consumo, também mexeu em impostos sobre o patrimônio, entre eles o ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, cuja alíquota varia de 1% a 8% conforme o estado.

Algumas mudanças já valem desde o final de 2023. A principal é a definição de quem cobra. O imposto agora compete ao estado onde o morto era domiciliado ou onde vive o doador. Antes, ficava com o estado onde corria o inventário ou o arrolamento. Como as alíquotas diferem de um estado para outro, havia margem para mudar o local do inventário e pagar menos. Para imóveis e direitos sobre eles, nada mudou: o imposto continua sendo do estado onde o bem está.

Outras mudanças dependem dos governos estaduais e só podem começar a valer em 2025. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, os estados ficaram obrigados a aprovar leis que tornem o imposto progressivo, isto é, com alíquotas diferentes por faixa de valor. Até agora nenhum governador fez isso, e não há prazo para que o façam. A maioria dos estados já cobra de forma progressiva. Ficam de fora São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Amapá e Roraima.

Qualquer alteração precisa respeitar o princípio da anualidade e um intervalo de 90 dias após a aprovação das leis estaduais, o que empurra os efeitos para 2025. Em São Paulo, um projeto de um deputado do PT está sendo analisado pela Secretaria da Fazenda do estado. No lugar da alíquota fixa de 4%, propõe um escalonamento de 2% a 8%. A tabela sugerida aumenta a tributação sobre heranças e doações acima de R$ 3,36 milhões e reduz a cobrança abaixo desse valor.

A reforma também abriu outras frentes. O Congresso poderá aprovar lei que acabe com a cobrança nas transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos, inclusive organizações ligadas a igrejas e institutos científicos e tecnológicos. Além disso, a Constituição passou a autorizar a cobrança do ITCMD sobre herança de quem tinha bens fora do país, era residente no exterior ou teve inventário processado lá. Alguns estados já haviam tentado cobrar nesses casos, mas suas leis foram consideradas inconstitucionais; agora, os governadores devem tentar aprovar novas leis.

O teto não mudou. A alíquota máxima segue em 8%, valor que só o Senado pode alterar, e as propostas nesse sentido nunca avançaram no Congresso. Estados que já têm imposto progressivo não precisam mexer em suas regras.

Para o contribuinte, a recomendação da maioria dos especialistas é avaliar agora e, se for o caso, reorganizar o patrimônio. A tarefa pode ser complexa, por exemplo na transmissão de participação em empresa cujo controle o doador quer manter. Doações de imóveis costumam exigir cláusulas de usufruto, impenhorabilidade e reversão, e há ainda a questão da governança nas participações societárias.

O objetivo é deixar tudo preparado para uma eventual aprovação de alíquotas mais altas. Nesse caso, haverá no mínimo 90 dias para fazer a transmissão pagando o imposto pelas regras atuais. O que fica a observar são as assembleias estaduais, onde ainda não há prazo definido para nenhuma votação.