Reforma tributária mata 'manobras' e tributaristas, diz coautor Eurico Santi

Eurico Santi, um dos arquitetos da reforma tributária brasileira, tem uma previsão radical para o futuro próximo: o fim das manobras fiscais que alimentaram décadas de litígios e complexidade. Sentado para conversa, ele não hesita em declarar morta uma era inteira do direito tributário.

O Brasil tinha um problema estrutural. Aproximadamente 5,6 mil municípios e Estados aplicavam suas próprias regras de impostos, cada um com interpretações distintas. Isso gerou um contencioso tributário monumental — o maior do mundo, segundo Santi — e criou um ecossistema onde empresas contratavam legiões de advogados apenas para navegar a selva de regulações conflitantes. As diferenças de interpretação alimentavam processos judiciais intermináveis.

A reforma muda tudo isso de forma radical. O PIS e Cofins desaparecem, substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS e o ISS viram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pela primeira vez, existe uma regra única em vez de 5,6 mil variações. Um comitê gestor centralizado — o Comitê Gestor do IBS — administra o novo tributo e uniformiza como ele é interpretado. Juntos, CBS e IBS formam um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual. O IPI terá alíquotas zeradas para a maioria dos produtos.

Mas a mudança mais consequente é outra: a tributação sai da origem e vai para o destino. Antes, uma empresa podia escolher construir uma fábrica em um Estado com alíquotas mais baixas e economizar milhões em impostos. Havia uma competição feroz entre governadores e prefeitos, que ofereciam terrenos gratuitos e reduções fiscais para atrair montadoras e grandes indústrias. Santi aponta que isso criava custos de transação enormes — era mais barato produzir em São Paulo e vender para todo o Brasil do que produzir na Amazônia, mas as empresas escolhiam a Amazônia pela alíquota. Agora, o imposto é recolhido onde o produto é consumido, não onde é fabricado. A lógica da localização industrial muda completamente.

Há também uma automatização do processo. O novo sistema de "Split Payment" separa automaticamente os valores de impostos no momento do pagamento e os envia direto ao Fisco. Antes, as empresas precisavam fazer essa separação manualmente. Tudo junto — a regra única, a uniformização de interpretação, a automatização — reduz drasticamente a necessidade de especialistas em tributação dentro das empresas.

Santi brinca que os tributaristas terão de "aprender a fazer outra coisa em vez de ficar decorando legislação e buscando brechas". Porque não haverá mais brechas. É uma lei só. Os departamentos tributários das empresas, hoje robustos e caros, perderão relevância. Os advogados tributaristas, que ganharam fortunas com o contencioso e o planejamento fiscal, precisarão se ressignificar. Alguns deles, segundo Santi, brincam que vão erguer uma estátua em sua honra — porque durante a transição, quando dois sistemas convivem, haverá ainda mais complexidade e mais trabalho para eles.

Mas há uma armadilha constitucional que protege contra aumentos abruptos de carga tributária. Antes da reforma vigorar completamente, há um teste de um ano com alíquota de 1%. Durante toda a transição, o governo só pode arrecadar a média do que arrecadou em 2024 e 2025 com os impostos antigos. Se essa alíquota de 1% render 100 bilhões de reais e a média histórica é 1,5 trilhão, saberemos que a alíquota final precisa ser de 15%. A carga tributária deve ficar estável por dez anos. Santi é claro: ninguém consegue prever exatamente o que acontecerá quando toda essa mudança entrar em vigor. Economistas não conseguem nem acertar o PIB do ano anterior. Mas a intenção é clara — simplificar, tornar previsível, e eliminar a guerra fiscal entre entes federativos que custava caro ao consumidor final.