PT argumenta ao TSE que deepfake é proibido independentemente de potencial enganoso

O Tribunal Superior Eleitoral enfrenta uma questão que não tem resposta fácil: quando uma imagem ou voz sintética, claramente identificada como tal, deixa de ser permitida em uma campanha eleitoral? A resposta que o PT apresentou ao tribunal nesta semana é simples e sem concessões — nunca. A identificação de que um vídeo foi criado por inteligência artificial, argumenta a Federação Brasil da Esperança, não funciona como uma licença para usar deepfakes em disputas políticas.

O caso em questão envolve um vídeo exibido durante a convenção que confirmou Flávio Bolsonaro como pré-candidato do PL à Presidência. O vídeo, produzido com inteligência artificial, simulava a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa do senador havia argumentado que, desde que o conteúdo fosse claramente marcado como artificial, seu uso seria legítimo. Os advogados de Flávio, incluindo o professor Diogo Rais, sustentaram que a proibição de deepfakes deveria depender de três elementos: o uso de IA, a representação de uma pessoa real ou fictícia, e um caráter enganoso com potencial de prejudicar. Se o conteúdo fosse identificado como artificial, argumentavam, não haveria irregularidade.

O PT rebateu essa interpretação com um precedente que o próprio TSE havia estabelecido meses antes. Em maio deste ano, o tribunal julgou um caso envolvendo a eleição municipal de Fortaleza. Um candidato havia publicado no TikTok um vídeo em que Barack Obama, Taylor Swift e Cristiano Ronaldo apareciam simulando apoio à sua candidatura — uma montagem claramente falsa e facilmente identificável como tal. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará havia rejeitado a punição, considerando a montagem tão óbvia que não poderia enganar ninguém. O TSE, porém, reverteu a decisão por unanimidade e aplicou uma multa de 15 mil reais. A Corte entendeu que a adulteração de conteúdo digital com finalidade eleitoral é suficiente para caracterizar a irregularidade, independentemente de qualquer potencial para enganar eleitores.

Esse julgamento muda tudo. A proibição, segundo o entendimento do tribunal, tem natureza objetiva — não depende de demonstrar um prejuízo concreto ou um risco real de fraude. O PT usa essa decisão como um escudo contra o argumento da defesa de Flávio. Se uma montagem caricata de celebridades estrangeiras, publicada em uma rede social durante uma eleição municipal, foi considerada ilícita mesmo sendo grosseira e sem aparência de veracidade, como não seria ilícita uma simulação hiper-realista da imagem e da voz do ex-presidente da República?

Mas há outro problema que o PT levanta, um que toca na realidade das redes sociais. Os rótulos que identificam conteúdo como produzido por IA desaparecem quando o vídeo começa a circular. Recortes, repostagens, capturas de tela, compressões, transcrições — em cada uma dessas transformações, o aviso se perde. O que permanece circulando é apenas a imagem e a voz sintéticas, sem qualquer marcação. A federação cita exemplos da União Europeia, da Coreia do Sul e de estados americanos para argumentar que a rotulagem não funciona como um "salvo-conduto" para conteúdos proibidos. Na Europa, por exemplo, o conteúdo é identificado justamente porque se enquadra como deepfake — a etiqueta não o torna menos problemático.

O PT também contesta a ideia de que transparência e proibição sejam alternativas. Segundo a federação, as regras do TSE estabelecem que essas proteções são cumulativas, não excludentes. Mesmo que alguém argumentasse que a identificação fosse relevante — o que o tribunal já rejeitou — isso não eliminaria a proibição. A resolução do TSE proíbe esse tipo de conteúdo "ainda que mediante autorização", o que significa que nem mesmo o consentimento de Jair Bolsonaro tornaria o vídeo legal, embora a federação ressalte que não há evidência de tal autorização nos autos.

O caso está nas mãos de Kassio Nunes Marques, presidente do TSE. A decisão que ele e seus colegas tomarem pode estabelecer como o Brasil regulará inteligência artificial em campanhas eleitorais nos anos que vêm. A questão não é apenas sobre um vídeo de uma convenção — é sobre se a tecnologia que pode criar simulações cada vez mais convincentes será controlada ou se encontrará brechas legais em rótulos que desaparecem na primeira repostagem.