Num movimento discreto, mas que toca uma antiga tensão entre o Estado e os cidadãos que ele deve, o governo federal abriu a possibilidade de que dívidas reconhecidas pela Justiça, os precatórios, sirvam como moeda para comprar imóveis da própria União. A mudança, formalizada por portaria do Ministério da Economia publicada em 7 de novembro de 2022, dá concretude a uma previsão constitucional de 2021 que aguardava regulamentação. Em essência, o Estado passa a aceitar, em parte, o pagamento de suas próprias obrigações como forma de recuperar patrimônio que já não usa.
Precatórios poderão ser usados para comprar imóveis da União a partir de nova portaria
Até então, o pagamento só podia ser feito em moeda corrente.
Mark
O que muda de concreto com essa portaria?
Mimi
Quem tem precatório pode usá-lo para pagar imóvel da União. Antes, só valia dinheiro. A emenda de 2021 já previa isso, mas faltava a regra para aplicar.
Mark
E já houve alguém tentando?
Mimi
Sim. A SPU diz que recebeu a primeira oferta, na concorrência de um galpão do antigo IBC, no Espírito Santo.
Luke
Vale notar que é uma oferta registrada, não uma venda concluída. A matéria não diz se o crédito foi aceito nem qual o valor.
Mark
Qual o cuidado exigido de quem paga assim?
Mimi
Comprovar que o crédito é próprio ou comprado de terceiros e que tem certeza e liquidez. Isso é pedido depois da convocação para pagamento.
Luke
E se a documentação falhar, a proposta é desclassificada, podendo haver outras penalidades do edital. O risco existe.
Mark
E os prazos?
Mimi
Trinta dias após a notificação, como no pagamento em dinheiro. Depois, até 120 dias após a convocação, com IPCA e 0,5% de juros ao mês.
Luke
Quanto isso vai movimentar, não sabemos. A reportagem não traz estimativa de volume nem de procura.
El Pulso
- A portaria publicada no Diário Oficial destrava uma forma de pagamento que até então só aceitava dinheiro vivo.
- Compradores precisam provar, com documentos, que os créditos são seus ou foram adquiridos de terceiros, com certeza e liquidez.
- O prazo de 30 dias corre como nas compras em dinheiro, mas há uma janela de até 120 dias com correção pelo IPCA e juros de 0,5% ao mês.
- A primeira proposta com precatório já foi registrada para um galpão do extinto IBC no Espírito Santo, e o desempenho nas próximas concorrências dirá se a modalidade vai pegar.
Num movimento discreto, mas que toca uma antiga tensão entre o Estado e os cidadãos que ele deve, o governo federal abriu a possibilidade de que dívidas reconhecidas pela Justiça, os precatórios, sirvam como moeda para comprar imóveis da própria União. A mudança, formalizada por portaria do Ministério da Economia publicada em 7 de novembro de 2022, dá concretude a uma previsão constitucional de 2021 que aguardava regulamentação. Em essência, o Estado passa a aceitar, em parte, o pagamento de suas próprias obrigações como forma de recuperar patrimônio que já não usa.
Na segunda-feira, 7 de novembro de 2022, o Diário Oficial da União trouxe uma portaria do Ministério da Economia que muda a maneira de pagar por um imóvel da União. Quem possui um precatório, uma dívida do governo reconhecida em definitivo pela Justiça, agora pode usá-lo para quitar a compra. Até então, só era possível pagar em dinheiro.
A possibilidade já constava da Emenda Constitucional 113/2021, mas dependia de regulamentação para sair do papel. A portaria cumpre essa tarefa e vale tanto para precatórios próprios quanto para os adquiridos de terceiros.
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União já recebeu a primeira oferta: uma proposta com precatório para um galpão do extinto Instituto Brasileiro do Café, no Espírito Santo. Os próximos editais mencionarão expressamente essa opção, e a regra também alcança os já publicados.
As exigências são objetivas. O comprador, pessoa física ou empresa, deve apresentar documentos que comprovem a titularidade e a certeza e liquidez dos créditos. O prazo é de 30 dias após a notificação; depois disso, até 120 dias após a convocação, ainda é possível pagar, com correção pelo IPCA e juros de mora. Se os créditos forem recusados, a proposta é desclassificada e o adquirente pode ser chamado a substituí-los ou a pagar por outra modalidade.
Na segunda-feira, 7 de novembro de 2022, o Diário Oficial da União trouxe uma portaria do Ministério da Economia que muda a forma de pagar por um imóvel da União. A partir de agora, quem tem um precatório, ou seja, uma dívida do governo com pessoa física ou empresa reconhecida definitivamente pela Justiça, pode usá-lo para quitar a compra. Até então, o pagamento só podia ser feito em moeda corrente.
A possibilidade não é nova no papel. Ela já estava prevista na Emenda Constitucional 113/2021, promulgada no ano passado, mas dependia de regulamentação para valer na prática. A portaria faz esse trabalho e vale para créditos reconhecidos pela Justiça, como os precatórios, sejam eles próprios ou adquiridos de terceiros.
Segundo a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), a primeira oferta já chegou. Uma proposta com precatório foi registrada na concorrência pública para vender um galpão do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC), no Espírito Santo.
Os editais de venda que a SPU publicar daqui em diante vão mencionar expressamente a opção de pagar com precatórios ou outros créditos reconhecidos pela Justiça. O órgão esclarece que a regra também vale para os editais já publicados, mesmo os que não trazem essa menção.
Há exigências. Quem optar pela nova modalidade, pessoa física ou empresa, deverá apresentar, depois de convocado para o pagamento, documentos que comprovem que os créditos são próprios ou foram adquiridos de terceiros, além de demonstrar sua certeza e liquidez.
O prazo para quitar o imóvel é de 30 dias a partir do recebimento da notificação, o mesmo que vale para pagamentos em dinheiro. Passado esse período, e até 120 dias após a convocação, o vencedor ainda pode pagar, mas com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,5% ao mês, pro rata.
Se os créditos forem indeferidos, no todo ou em parte, por falta da documentação necessária, a proposta será desclassificada, e o edital pode prever outras penalidades. Nesse caso, a SPU notifica o adquirente para substituir os créditos, total ou parcialmente, ou pagar por outra modalidade admitida, respeitados os prazos máximos do edital.
Os imóveis da União à venda podem ser consultados no Portal VendasGov, e as concorrências públicas acontecem diariamente. O primeiro teste da novidade, o galpão no Espírito Santo, indica o que observar: quantas outras propostas com precatórios vão aparecer nas disputas.
Citas Notables
A possibilidade vale também para os editais já publicados, mesmo os que não mencionam especificamente os precatórios.— Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)
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