PGR defende rejeição de ações contra bloqueio do X no STF

A Procuradoria Geral da República entrou na disputa sobre o bloqueio do X no Brasil com um argumento processual direto: o Supremo Tribunal Federal não deveria nem considerar as ações apresentadas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral Paulo Gonet Branco sustentou que reclamações contra decisões já deliberadas por um colegiado da Corte simplesmente não são admissíveis sob a lei.

O contexto é este: em 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio total do X no Brasil. Dias depois, a 1ª Turma do Supremo — composta por Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux — confirmou a decisão por unanimidade. Tanto o Novo quanto a OAB então apresentaram ações questionando essa suspensão, esperando reverter ou ao menos revisar o que havia sido decidido.

Mas Gonet argumentou que o caminho escolhido pelos dois não era o correto. Segundo ele, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — a ADPF que ambos apresentaram — não cabe contra atos decisórios de ministros ou turmas que já foram deliberados. Se houvesse recurso a ser feito, teria de ser embargos de divergência, e isso deveria ter acontecido no processo original sobre o X, não em uma ação nova e separada. "Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema", afirmou o documento da PGR, "dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza."

A lógica por trás disso é que quando uma turma decide algo, aquela decisão é considerada como vindo do Tribunal inteiro. Portanto, não faz sentido tentar impugná-la por meio de um mecanismo que não seja um recurso previsto em lei. Uma vez que não há mais recurso disponível, Gonet argumentou, a decisão do Supremo se torna definitiva e suficiente para expressar a posição da Corte.

O Novo, porém, tinha um pedido adicional: que o caso fosse analisado pelo plenário inteiro da Corte, não apenas pela turma. O partido também pediu que os cinco ministros que compõem a 1ª Turma fossem automaticamente impedidos de participar de qualquer novo julgamento. Já a OAB focou em um aspecto diferente: questionou a multa de cinquenta mil reais imposta a quem usasse VPN para acessar o X no Brasil. Segundo o documento assinado por Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, essa medida era "desarrazoada e desproporcional, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas".

A OAB também apresentou uma segunda solicitação pedindo que os onze ministros do plenário analisassem a questão. O Novo, por sua vez, pediu que as ações do partido e da OAB fossem julgadas em conjunto. Agora, a bola está no campo do Supremo: se aceitar o argumento da PGR, as ações serão rejeitadas e o bloqueio permanecerá em vigor. Se não aceitar, o caso pode ganhar vida nova — possivelmente diante de um colegiado maior ou com argumentos revistos.