OAB celebra arquivamento do inquérito das fake news e diz que caso tramitava 'sem respaldo em lei'

Na segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news, aberto em 2019. A decisão tem efeito imediato e encerra um dos casos mais controversos da história recente da corte. Poucas horas depois, a Ordem dos Advogados do Brasil divulgou uma nota comemorando o desfecho.

O arquivamento veio a pedido da Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet. Mais cedo no mesmo dia, a PGR havia solicitado o encerramento da investigação, com o argumento de que o objeto do inquérito estava esgotado.

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, Fachin tomou uma decisão acertada. Na nota, Simonetti afirmou que o inquérito se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição. A entidade disse que seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.

A OAB reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia, mas fez uma ressalva: nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. Segundo a nota, a apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia. A decisão do STF, provocada pela PGR, na avaliação da Ordem, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas.

O inquérito foi aberto por Dias Toffoli durante sua presidência no tribunal e distribuído a Alexandre de Moraes. Sob a condução de Moraes, o caso mudou a dinâmica de atuação do Supremo diante de ataques às instituições e teve papel central na resposta da corte, sobretudo à escalada de ameaças durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Também foi marcado por questionamentos sobre sua origem, seus limites e pela concentração de poderes nas mãos do relator. O processo colocou Moraes nos holofotes dentro e fora do tribunal e lhe deu relevância, depois de apenas dois anos de sua posse.

A pressão da OAB pelo fim do inquérito vinha desde fevereiro, quando o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram a Fachin uma manifestação com a demanda. Em setembro, às vésperas da eleição, a Ordem reiterou a posição pelo arquivamento.

Foi no mesmo mês de setembro que Fachin decidiu assumir a relatoria do caso, em meio à crise envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que atingiu ministros da corte, em especial o próprio Moraes.

Com o arquivamento, o que se acompanha agora é a vigilância anunciada pela OAB sobre a eventual abertura de novos procedimentos semelhantes.