Mendonça pede acesso à íntegra do inquérito das fake news, mas Fachin deve limitar consulta

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu acesso à íntegra do Inquérito 4.781, o inquérito das fake news, que corre sob sigilo e é relatado por Alexandre de Moraes. Se o pedido for atendido como foi feito, sem restrições, um ministro diferente de Moraes examinaria pela primeira vez os documentos secretos de uma investigação que dura mais de sete anos e que acumulou ampliações de objeto, medidas de censura e acusações de abuso.

A possibilidade de um acesso irrestrito, no entanto, é considerada remota. Quem decide é Edson Fachin, presidente do tribunal, que teria pouco interesse em abrir o material. Além disso, a divulgação integral de uma apuração sigilosa é tema controverso no meio jurídico. Mendonça, aliás, é hoje alvo de uma apuração ordenada por Moraes e barrada por Fachin, o que explica seu interesse direto nos autos.

O procurador Cesar Dario Mariano, professor de Direito Penal, reconhece que Mendonça pode pedir acesso porque precisa conhecer os elementos usados contra ele para se defender. Mas, segundo Mariano, esse direito não equivale a consultar todo o acervo reunido desde 2019, que inclui documentos sigilosos de inúmeros outros casos. Para ele, a tendência é que Fachin identifique as peças ligadas a Mendonça e libere apenas essas. "Há coisas que não interessam a ele ali, são de outras investigações", afirma. Mariano diz que ficaria surpreso com uma autorização total e acha mais provável que a consulta se limite aos documentos relacionados aos relatórios da Polícia Federal.

A jurista Katia Magalhães discorda. Para ela, a inclusão de Mendonça no inquérito dá fundamento a um conhecimento mais amplo, inclusive para verificar a relação entre as acusações contra ele e os demais fatos investigados. Katia considera a petição tecnicamente bem sustentada. Argumenta que um inquérito deveria ter objeto preciso e que, quando pessoas são incluídas no mesmo procedimento, espera-se conexão temática entre as condutas. Ela também duvida de que Fachin conceda acesso integral e aposta que ele nem rejeitará, porque juridicamente não teria como, nem deferirá o pedido. Possivelmente o arquivaria, contando com o efeito do tempo.

Mesmo uma autorização ampla não tornaria públicos os segredos do inquérito. Mendonça passaria a conhecer os documentos, mas poderia continuar obrigado a manter sigilo sobre informações de terceiros e diligências protegidas. Se encontrasse indícios de ilegalidade, poderia acionar a Presidência do STF, o plenário ou a Procuradoria-Geral da República, sem poder divulgar o conteúdo.

O inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, e Moraes foi escolhido relator sem sorteio. A finalidade alegada era apurar notícias fraudulentas, ameaças e crimes contra a honra e a segurança do tribunal, de seus ministros e familiares. Desde então, o sigilo é renovado por sucessivas prorrogações; a mais recente, em 1º de julho de 2026, acrescentou 180 dias.

A primeira ordem de grande repercussão atingiu a imprensa. Em abril de 2019, Moraes mandou a revista Crusoé e o site O Antagonista retirarem do ar uma reportagem que ligava Toffoli a um documento da Odebrecht. Nos anos seguintes, o procedimento embasou prisões, buscas e apreensões e censura em redes sociais. Até hoje não se sabe quantas pessoas tiveram perfis bloqueados ou conteúdos removidos, pois o sigilo cobre boa parte das medidas.

Parte dos métodos veio à tona em agosto de 2024, quando a Folha de S.Paulo revelou mensagens entre auxiliares de Moraes no STF e integrantes do setor de combate à desinformação do TSE. Os diálogos mostraram dezenas de pedidos informais de relatórios para abastecer investigações no Supremo; em alguns casos, os alvos eram indicados antes pelo gabinete de Moraes, e os documentos eram ajustados a pedido dele. Ao usar o inquérito contra um colega de tribunal, Moraes abriu uma brecha que Mendonça tenta agora aproveitar. Resta saber se Fachin liberará só as peças ligadas ao ministro ou adiará a decisão.