Lula assina decretos que abrem mercado livre de energia e regulam combustível sustentável

Na quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro decretos que reorganizam setores críticos da economia energética brasileira, abrindo caminhos para que consumidores menores escolham seus fornecedores de eletricidade e estabelecendo regras para combustíveis mais limpos na aviação e captura de carbono.

O primeiro decreto marca uma mudança estrutural no mercado de energia elétrica. Até agora, a maioria dos consumidores não tinha escolha sobre quem lhes vendia eletricidade. A partir de 25 de novembro de 2027, pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, indústrias menores, hospitais e escolas — todos aqueles que recebem energia em baixa tensão, abaixo de 2,3 kV — poderão selecionar seu fornecedor. Para consumidores residenciais, essa liberdade chega um ano depois, em novembro de 2028. O decreto define como funcionará essa migração para o chamado Ambiente de Contratação Livre, incluindo os requisitos formais e o papel de agentes varejistas que intermediarão essas transações.

Um mecanismo importante nessa abertura é o chamado SUI, o Supridor de Última Instância. Ele funciona como uma rede de segurança: se o fornecedor que um consumidor escolheu deixar de prestar o serviço, o SUI garante que a energia continue chegando. Até 31 de dezembro de 2030, as distribuidoras de energia elétrica exercerão essa função. Depois dessa data, outros agentes poderão assumir a responsabilidade, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, que coordenará a transição entre os dois ambientes de contratação.

O segundo decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, criado pela Lei do Combustível do Futuro. Ele estabelece as regras para como esse combustível será produzido, certificado, comercializado e rastreado, além de definir metas de redução de emissões para o setor aéreo. A partir de 2027, a aviação doméstica começará a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa de forma gradual, com o objetivo de alcançar 10% de redução em 2037. O decreto também cria o Programa Nacional de Certificação do Combustível Sustentável de Aviação, garantindo que todo combustível produzido no Brasil ou importado seja certificado obrigatoriamente.

Dentro desse marco regulatório, foi criado também o Certificado de Sustentabilidade do SAF — a sigla em inglês para Sustainable Aviation Fuel. Esse certificado permite que o atributo ambiental do combustível sustentável seja negociado separadamente de seu volume físico, uma inovação que amplia a viabilidade logística do combustível e facilita seu uso em aeroportos de todo o país. O sistema inclui registro, rastreabilidade e comprovação das reduções de emissões alcançadas.

O terceiro decreto estabelece as condições para captura, transporte por dutos e armazenamento geológico de dióxido de carbono no Brasil. Ele regulamenta artigos da Lei do Combustível do Futuro e cria o marco regulatório para essa atividade, com foco em segurança ambiental e operacional, descarbonização industrial e expansão de tecnologias de baixo carbono. As atividades dependerão de autorização da Agência Nacional do Petróleo, e há regras para monitoramento e encerramento das operações. O Ministério de Minas e Energia, com apoio da Empresa de Pesquisa Energética, elaborará um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de áreas de captura, transporte e armazenamento de carbono, com revisão a cada dois anos.

Segundo o ministério, esses decretos abrem caminho para que a produção nacional de combustível sustentável de aviação alcance 2,1 bilhões de litros por ano em 2030 e 3,6 bilhões de litros em 2035. Os três decretos juntos representam um esforço coordenado para descentralizar o mercado de energia, reduzir emissões no transporte aéreo e criar infraestrutura para captura e armazenamento de carbono — três frentes da transição energética que o governo vê como essenciais para os próximos anos.