Justiça suspende resolução que permitia a farmacêuticos prescrever medicamentos

Na segunda-feira (31), a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, com efeito imediato, uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos, inclusive os vendidos apenas com receita. A norma, a Resolução 5/2025, já vinha sendo criticada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB).

O responsável pela decisão é o juiz Alaôr Piacini. Segundo ele, a resolução afronta a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), que define as atividades privativas dos médicos no país, entre elas diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e realizar procedimentos invasivos. Além de suspender o texto, o juiz determinou que o CFF não publique nenhuma outra norma sobre o mesmo assunto.

Na sentença, o magistrado afirmou que o balcão de farmácia não é lugar para firmar o diagnóstico de uma doença. Para ele, o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para isso. Piacini também escreveu que uma prescrição sem diagnóstico correto pode causar danos irreversíveis à população, e que a resolução estende de forma ilegal aos farmacêuticos outros procedimentos médicos. Em tese, segundo ele, apenas uma lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso e sancionada, após amplo debate com a sociedade, poderia atribuir ao farmacêutico as funções previstas na Resolução 5/2025.

O juiz impôs ainda uma obrigação ao próprio conselho: o CFF deve dar ampla publicidade ao conteúdo da decisão em seus canais na internet e demais meios institucionais. Se não cumprir, pagará multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 10 milhões.

O que a resolução previa? Segundo o CFF, ela buscava regulamentar um trecho da Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas. Essa lei obriga o farmacêutico, entre outras tarefas, a fazer o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes e a estabelecer o perfil farmacoterapêutico por meio de fichas, mas não detalha como isso deve ser feito.

A resolução preenchia essa lacuna permitindo que farmacêuticos prescrevessem remédios, renovassem prescrições de outros profissionais e atendessem pacientes em risco de morte. Para medicamentos que exigem receita, seria necessário ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.

O presidente do CFM, José Hiran Gallo, classificou a suspensão como uma vitória para o país. Em nota, disse que os farmacêuticos não têm atribuição legal nem preparação técnica médica para identificar doenças e definir tratamentos, o que, segundo ele, causaria danos à coletividade e prejuízos irremediáveis à saúde pública. CFM e AMB já haviam alertado para riscos de óbitos, sequelas e danos irreparáveis.

Com a decisão, a resolução fica sem efeito por ora, e o CFF está impedido de editar norma sobre o tema. O que se deve acompanhar é o cumprimento da ordem de divulgação, sujeita à multa diária, e a eventual reação do conselho à sentença.