Justiça confirma extinção de mandato de vice-prefeito que deixou Brasil sem autorização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais selou na terça-feira passada o fim do mandato de Hidelbrando Neto como vice-prefeito de Itaúna. A corte confirmou a decisão do presidente da Câmara Municipal, que havia declarado a extinção do cargo após constatar que Neto deixou o Brasil sem permissão legislativa e permaneceu no exterior por mais de cem dias.

Os fatos são simples e documentados. Em 15 de setembro de 2025, às 22h04, Hidelbrando Neto passou pela imigração no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte. A Polícia Federal registrou sua saída. A Câmara Municipal de Itaúna, consultada pela Secretaria Legislativa, confirmou que não havia qualquer pedido de autorização para o afastamento até 10 de outubro daquele ano. A Lei Orgânica de Itaúna é clara: prefeito e vice-prefeito não podem se ausentar do município, do estado ou do país por mais de 15 dias consecutivos sem aprovação da Câmara. A pena pela violação é a perda do mandato.

Neto contestou a extinção. Sua defesa apresentou argumentos que o tribunal rejeitou um a um. Alegou que não havia saído por vontade própria, mas porque um mandado de prisão preventiva havia sido expedido pela Justiça Federal. Argumentou que o presidente da Câmara não tinha competência para declarar a extinção sem votação em plenário. Questionou a validade da certidão migratória. Sustentou que houve violação ao direito de defesa. Nenhum argumento prosperou. A cronologia dos acontecimentos, segundo a desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais, que relatou o caso, prova que Neto deixou o Brasil antes mesmo de a ordem de prisão ser decretada. Ele saiu em 15 de setembro; a prisão preventiva foi expedida no mesmo dia pela 3ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte, no âmbito da Operação Rejeito, que investiga um esquema bilionário de corrupção no setor de mineração em Minas Gerais. A desembargadora entendeu que sair do país para evitar a ação da Justiça não constitui caso fortuito ou força maior, situações que poderiam justificar o descumprimento da lei municipal.

O tribunal também validou a certidão de movimentos migratórios da Polícia Federal como documento público autônomo, cuja validade não depende de procedimentos internos da Câmara. Neto teve conhecimento da apuração e apresentou defesa técnica por meio de advogado em 8 de dezembro de 2025. Permaneceu foragido da Justiça por mais de cem dias no exterior.

Um ponto central da decisão foi a distinção entre cassação e extinção de mandato — conceitos que a defesa havia confundido. Cassação é uma sanção político-administrativa que exige instauração de comissão processante, produção de provas, garantia de contraditório e ampla defesa, e votação do plenário da Câmara com aprovação de dois terços dos vereadores. Extinção, por sua vez, ocorre quando é constatada uma situação objetiva prevista em lei. Nesse caso, cabe à autoridade competente formalizar a vacância por meio de um ato declaratório, sem necessidade de votação. O tribunal entendeu que o presidente da Câmara tinha essa competência.

Até agosto, enquanto estava no exterior, Neto continuava recebendo salário de mais de onze mil reais sem exercer o cargo. A decisão do tribunal restabeleceu os efeitos do ato da Câmara que havia extinguido seu mandato. Uma liminar concedida durante o recurso havia suspendido temporariamente esses efeitos, mas o colegiado, acompanhado pelas desembargadoras Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa e pelo desembargador Júlio Cezar Guttierrez, votou pela manutenção da decisão de primeira instância. O mandado de segurança continua em tramitação na primeira instância, mas o ato que extinguiu o mandato agora produz efeitos novamente.