Juiz publica despacho com prompt de IA visível em documento oficial

Um juiz em Blumenau, Santa Catarina, publicou um despacho que deixava à vista as instruções dadas a uma ferramenta de inteligência artificial para redigir sua decisão. O documento, juntado em processo que tramita na 2ª Vara Cível, reproduzia antes do texto final os comandos utilizados para gerar a minuta — um detalhe que não deveria estar ali.

As instruções eram específicas e reveladoras. Pediam à ferramenta que utilizasse linguagem jurídica técnica, precisa e especializada. Mais ainda: determinavam que o estilo de escrita deveria ser similar ao do juiz Clayton Cesar Wandscheer, responsável pelo caso. O prompt também estabelecia regras para a elaboração da decisão interlocutória, exigindo que a ferramenta se limitasse às informações dos arquivos anexados, mencionasse os eventos do processo, apresentasse fundamentação jurídica e recorresse à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça quando pertinente.

Havia ainda orientações sobre a forma de análise do caso, com etapas como identificação do pedido, exame dos argumentos das partes, definição da legislação aplicável e avaliação dos requisitos para acolhimento ou rejeição da pretensão. Após todas essas instruções e o modelo de decisão a ser seguido, aparecia no documento a expressão "Copilot said". Logo abaixo, começava o texto que efetivamente decidiu a controvérsia. Até a terça-feira 29 de setembro, às 11h20, o documento permanecia disponível no sistema e não havia sido substituído.

O caso em questão envolvia cobrança judicial de dívida condominial. No curso da execução, foram bloqueados R$ 693,03 da conta da devedora pelo Sisbajud. Ela pediu a liberação do dinheiro sob o argumento de que os valores eram necessários à sua subsistência e, por isso, não poderiam ser penhorados. Informou receber mensalmente pouco mais de R$ 2 mil e explicou que parte das movimentações identificadas na conta correspondia ao pagamento por uma faxina eventual e a um empréstimo de R$ 400 feito por sua filha.

Ao analisar o pedido, o despacho entendeu que os valores estavam protegidos pelas regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil. A decisão considerou que o dinheiro decorria tanto de trabalho autônomo quanto de auxílio familiar destinado ao sustento da executada. Também pesaram na análise a baixa movimentação da conta, a concessão da gratuidade da Justiça e o impacto que o bloqueio de R$ 693,03 teria sobre a renda mensal da devedora. Com isso, a impugnação foi acolhida e o desbloqueio integral do valor foi determinado. A execução, no entanto, continua, e o condomínio poderá buscar outros bens para satisfazer a dívida.

O incidente expõe uma tensão ainda não resolvida no Judiciário brasileiro: como integrar ferramentas de inteligência artificial na redação de decisões sem comprometer a transparência do processo ou revelar metodologias que deveriam permanecer internas. O documento deixa claro que a ferramenta foi usada não apenas para auxiliar na pesquisa ou organização de informações, mas para gerar a própria estrutura argumentativa da decisão, seguindo instruções muito precisas sobre tom, estilo e abordagem jurídica. A questão que fica é se essa prática será regulada, se há protocolos sendo desenvolvidos, e se outros despachos já foram publicados com falhas semelhantes.