Apelar aos guardiões da Constituição quando o Congresso quer ignorar a lei
No Brasil, onde os poderes da República frequentemente se encontram em tensão, a deputada Erika Hilton anuncia que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso derrube o veto presidencial ao PL da Dosimetria — uma lei que alivia as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O gesto revela não apenas uma disputa jurídica, mas uma pergunta mais profunda sobre quem, afinal, guarda a Constituição quando os interesses políticos e os princípios republicanos se chocam.
- O PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara na madrugada de 10 de dezembro, reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe — incluindo Bolsonaro —, provocando reação imediata da oposição ao projeto.
- Hilton declarou abertamente que já prepara um plano B: se o Congresso derrubar o veto de Lula, ela judicializará a votação e levará o caso ao STF.
- A deputada defende que o Supremo não invade o Legislativo, mas o corrige quando o Congresso tenta impor seus próprios interesses acima da lei.
- O cenário exige maioria qualificada no Congresso para derrubar o veto, tornando o desfecho incerto e o caminho ao STF cada vez mais concreto.
A deputada Erika Hilton, do PSOL paulista, anunciou na terça-feira que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal se o Congresso Nacional conseguir derrubar o veto presidencial ao PL da Dosimetria. A declaração foi feita em entrevista e deixa claro que a parlamentar já tem um plano alternativo caso o Legislativo ignore a posição do presidente Lula.
O projeto é uma alternativa ao PL da Anistia e foi aprovado pela Câmara na madrugada de 10 de dezembro. Ele reduz as penas de todos os condenados pelos atos de vandalismo de 8 de janeiro e daqueles processados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto ainda aguarda votação no Senado.
"Não mantendo esse veto, nós vamos ter que apelar aos guardiões da Constituição", afirmou Hilton, defendendo que o STF atua não como invasor do Legislativo, mas como garantidor da lei que o próprio Congresso, segundo ela, prefere ignorar em favor de interesses próprios.
A posição da deputada expõe uma tensão estrutural do sistema político brasileiro: de um lado, quem vê o STF como freio necessário a decisões legislativas inconstitucionais; do outro, quem acusa o Judiciário de extrapolar seus limites. Se o veto for derrubado por maioria qualificada, a judicialização do tema se tornará concreta — e o Supremo terá que decidir se a lei pode ou não prosperar.
A deputada Erika Hilton anunciou na terça-feira que levará a questão ao Supremo Tribunal Federal se o Congresso Nacional conseguir derrubar um veto presidencial sobre o projeto de lei da dosimetria. A parlamentar do PSOL por São Paulo fez a declaração em entrevista, deixando claro que já prepara um plano B caso o Legislativo não respeite a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto em questão é uma alternativa ao chamado PL da Anistia. Aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro, a dosimetria reduz as penas de todos os condenados pelos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro, além daqueles processados pela tentativa de golpe de Estado — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto agora aguarda análise no Senado.
Hilton deixou explícita sua estratégia caso o veto seja derrubado. "Não mantendo esse veto, nós vamos ter que apelar aos guardiões da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal, judicializando essa votação para que o Supremo também possa se manifestar", afirmou. A deputada demonstra confiança de que a corte suprema atuará como um contrapeso institucional, protegendo a Constituição contra o que ela considera ser uma imposição de interesses particulares pelo Congresso.
Quando questionada sobre a interferência do Judiciário nas atividades legislativas — uma questão que divide juristas e políticos — Hilton defendeu o papel do STF. Para ela, o tribunal não está invadindo competências do Legislativo, mas sim garantindo que a lei seja cumprida. "Me parece que no fim do dia o que o Supremo está fazendo é respeitar a Constituição, é fazer com que se cumpra a lei, que muitas vezes o Congresso quer ignorar e fazer com que se cumpra o seu próprio interesse", declarou.
A posição de Hilton reflete uma tensão mais ampla no sistema político brasileiro. De um lado, há quem veja a atuação do STF como essencial para frear decisões legislativas que violem direitos constitucionais. Do outro, críticos argumentam que o Judiciário tem extrapolado seus limites, substituindo o Congresso em decisões que deveriam ser políticas. No caso específico da dosimetria, a deputada aposta que a corte suprema concordará com sua avaliação de que o projeto é inconstitucional ou viola princípios fundamentais.
O cenário que se desenha é de uma possível judicialização do tema. Se Lula vetar o projeto e o Congresso conseguir os votos necessários para derrubá-lo — exigindo maioria qualificada — Hilton e outros parlamentares da oposição ao projeto podem recorrer ao STF. A corte teria então que se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei, potencialmente bloqueando sua implementação ou permitindo que siga adiante. Trata-se de um teste significativo sobre os limites do poder legislativo e a capacidade do Judiciário de intervir em decisões do Congresso.
Notable Quotes
Não mantendo esse veto, nós vamos ter que apelar aos guardiões da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal, judicializando essa votação— Erika Hilton
O que o Supremo está fazendo é respeitar a Constituição, é fazer com que se cumpra a lei, que muitas vezes o Congresso quer ignorar— Erika Hilton
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que Hilton acredita que o STF vai aceitar levar esse caso adiante?
Porque ela vê o projeto como uma violação constitucional. Se o Congresso derrubar o veto, ela argumentará que a lei fere princípios fundamentais — e o STF tem histórico de intervir nesses casos.
Mas não é estranho um deputado apelar para o Judiciário quando perde uma votação no Legislativo?
É uma questão legítima. Mas Hilton diria que não é sobre perder uma votação — é sobre a Constituição estar sendo ignorada. Para ela, o STF é a última linha de defesa.
E se o STF disser que o projeto é constitucional?
Aí a dosimetria vira lei. Mas Hilton aposta que não vai acontecer. Ela confia que a corte verá o que ela vê: uma tentativa de reduzir penas de forma inconstitucional.
Qual é o risco político disso tudo?
Que o STF fique ainda mais no centro da disputa política. Se intervir, será acusado de ativismo. Se não intervir, será acusado de fraqueza. Ou seja, perde de qualquer jeito.
Então Hilton está apostando tudo no Supremo?
Está. Porque no Congresso ela não tem votos. O STF é sua única chance de barrar o projeto.