Governo quer licença para gastar R$ 400 de Auxílio Brasil sem fonte definida

Em outubro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o governo pagaria R$ 400 mensais às famílias de baixa renda através do Auxílio Brasil, o programa que substituiria o Bolsa Família — mas havia um problema fundamental: o governo não tinha explicado de onde viria o dinheiro. Durante um evento em Russas, no Ceará, Bolsonaro garantiu que "ninguém irá furar o teto nem fazer estripulia no Orçamento", mesmo enquanto seu próprio ministério admitia estar em busca de uma "licença para gastar".

O anúncio representou uma derrota clara para Paulo Guedes, ministro da Economia, que havia resistido a aprovar um programa sem fonte orçamentária definida. Guedes vinha tentando manter a disciplina fiscal, mas foi atropelado pela ala política do presidente e suas estratégias eleitorais. O programa exigiria cerca de R$ 85 bilhões em 2022, e o governo simplesmente não possuía todo esse montante. Naquela tarde, em São Paulo, Guedes admitiu publicamente que o governo buscava um waiver — uma espécie de licença para descumprir as exigências do teto de gastos — no valor de R$ 30 bilhões. "Como a intenção é a proteção dos mais frágeis, vamos pedir que isso venha como um waiver, para atenuar o impacto socioeconômico da pandemia", disse o ministro, reconhecendo que ainda estavam "finalizando" e "vendo se conseguimos compatibilizar isso".

O ministro da Cidadania, João Roma, detalhou a estrutura do programa. O Auxílio Brasil começaria em novembro com um reajuste de 20% em relação ao que era pago pelo Bolsa Família — o valor médio subiria de R$ 190 para R$ 228. Mas havia uma camada adicional: de novembro de 2021 até o fim de 2022, o governo pagaria um "benefício transitório" para garantir que nenhuma família recebesse menos de R$ 400 por mês. O número de famílias beneficiadas saltaria de 14,7 milhões para 17 milhões. Roma insistiu que o governo não estava "aventando" o uso de créditos extraordinários e que buscava "todas as possibilidades" para atender aos mais necessitados "de mão dada com a responsabilidade fiscal".

A principal aposta do governo era a aprovação da PEC dos Precatórios, que estabeleceria um limite para o pagamento das dívidas judiciais da União, abrindo espaço no orçamento para o Auxílio Brasil. Mas a PEC enfrentava obstáculos no Congresso, e naquela semana teve sua votação na comissão especial da Câmara adiada mais uma vez. Guedes, mesmo tendo perdido a batalha política, insistiu que o compromisso com o teto de gastos seria mantido e negou que houvesse "viés populista" nas ações do governo. "Queremos ser um governo reformista e popular, não populista", afirmou.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, apresentou uma alternativa que o governo não havia considerado. Segundo cálculos da IFI, todo o imbróglio do teto de gastos para 2022 poderia ser resolvido com a redução de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares incluídas no Orçamento. Com essa medida, o governo conseguiria pagar integralmente os R$ 89,1 bilhões em precatórios e elevar o orçamento do Auxílio Brasil de R$ 34,7 bilhões para R$ 46 bilhões, sem romper o teto de gastos. Felipe Salto, diretor executivo da IFI, explicou que essa proposta contemplaria um aumento no benefício médio para R$ 247 e um acréscimo de 1,6 milhão no número de famílias beneficiadas — valores inferiores aos anunciados pelo governo, mas viáveis dentro das regras fiscais.

Daniel Couri, também diretor da IFI, apontou o obstáculo real: "A gente teria a possibilidade de cumprir o teto de gastos e satisfazer as demandas de gasto. Mas teria um custo político envolvido, que seria abrir mão de emendas parlamentares. Não sei se o Congresso tem essa disposição". A questão não era técnica, era política. O Congresso teria que escolher entre manter suas emendas ou permitir que o governo financiasse o programa assistencial sem furar o teto de gastos.

Para Leonardo Queiroz Leite, cientista político e doutor em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, o anúncio havia sido pensado estrategicamente para minimizar os danos causados ao governo pelo relatório final da CPI da covid. O aumento do auxílio teria efeito positivo nas camadas mais vulneráveis, mas Bolsonaro estava "dando uma nova roupagem a um programa que já existe". Leite observou que a medida tinha claramente a ver com eleição — o presidente tentava entrar em redutos, principalmente no Nordeste — mas alertou que isso não seria "suficiente para neutralizar a queda de popularidade". O governo teria que mostrar outras melhorias, na saúde e na economia.

A IFI também revisou suas projeções econômicas. Estimava elevação do PIB de 4,9% para 2021, mas apenas 1,7% para 2022. Em um cenário mais pessimista, o PIB do próximo ano poderia chegar a quase zero, influenciado por fatores como piora na crise energética e aumento dos riscos fiscais — especialmente em relação ao teto de gastos. O anúncio do Auxílio Brasil, portanto, chegava em um momento de incerteza econômica crescente, com o governo apostando em uma medida de impacto social imediato enquanto deixava em aberto a questão fundamental de como pagá-la.