Governo define alíquotas do Imposto do Pecado e mantém carga atual de bebidas e cigarros até 2027

Na noite desta quarta-feira (4), uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". O texto fixa as alíquotas que incidirão sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros e estabelece que, durante a transição, a carga tributária atual desses produtos será mantida.

O imposto foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e começa a ser cobrado em 2027. Seu objetivo é encarecer produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. Além de bebidas e cigarros, ele alcançará alguns veículos, conforme o nível de poluição, a extração de bens minerais, as loterias, as apostas e os jogos de fantasy sports.

Pela medida, o regime temporário vale até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois da aplicação de fatores de conversão. Segundo o governo, o ajuste leva em conta as diferenças entre as bases de incidência dos dois tributos, para preservar o nível efetivo da tributação. A partir de 2028, a ideia é que a taxação aumente.

Os números aparecem produto a produto. A cerveja terá alíquota de 4,2% e o vinho, de 8%. Para os cigarros, serão 66,7% mais R$ 3,50 por maço. As bebidas açucaradas, como os refrigerantes, ficam com 2,6%. A intenção declarada é que a mudança não altere o valor total pago hoje em tributos.

Há ainda um problema de calendário. O Imposto Seletivo tem noventena: leva 90 dias para valer depois de aprovado pelo Legislativo. Por isso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou na terça-feira (3) que combinou com os setores que o IPI continuará sendo cobrado sobre esses produtos nesse intervalo, para evitar perda de arrecadação. Essa previsão consta de uma Proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso na quarta. A Casa Civil disse que o objetivo é evitar a desoneração de produtos gravosos à saúde, como os cigarros.

Para 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. Junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também criada pela reforma e cobrada a partir de 2027, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao PIB.

O Ministério da Saúde sustenta a cobrança com cálculos de custo. Levantamento da Fiocruz citado pela pasta indica que o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões em 2019: R$ 1,1 bilhão em gastos federais diretos do SUS com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais, e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade, por mortalidade precoce, licenças e aposentadorias antecipadas. Sobre o tabagismo, o ministério fala em custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano e gasto total anual de R$ 153,5 bilhões, ou 1,6% do PIB, contra apenas R$ 8 bilhões de tributos federais arrecadados na venda de cigarros. Para as bebidas ultraprocessadas, o governo estima quase R$ 3 bilhões anuais em custos do SUS.

Os produtores nacionais de bebidas alcoólicas respondem que a tributação já é alta, entre 40% e mais de 80% do preço. Avaliam que aumentos pressionariam margens e poderiam gerar repasses aos preços, demissões e estímulo ao mercado ilegal.

A medida provisória tem força de lei, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com contagem suspensa no recesso. O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas válidas a partir de 1º de janeiro de 2028.