Governo adia implantação de cobrança automática de imposto para 2027

O governo recuou na data de implementação do split payment, o sistema que cobraria impostos automaticamente no momento exato de cada transação comercial. O mecanismo não começará em 1º de janeiro de 2027, quando a reforma tributária prevê o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A decisão atende a pedidos de bancos e outras instituições financeiras que seriam responsáveis por processar essa cobrança automática — um trabalho que se mostrou mais complexo do que o previsto.

Pricilla Santana, secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul e segunda vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, confirmou o adiamento em meados de agosto. "O split payment é uma das ferramentas mais complexas de ser implementada. Não começará em janeiro", afirmou. "O nosso sistema financeiro também pediu mais tempo." Até agora, o governo não divulgou uma data alternativa para o lançamento do sistema.

Para entender o que está em jogo, é preciso ver como funciona hoje. Quando um empresário vende bens ou serviços, recebe o valor integral da operação em sua conta. Depois, em um momento posterior, ele recolhe os impostos devidos — PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. Nesse intervalo entre receber e pagar, o dinheiro fica disponível como capital de giro: ele usa para pagar fornecedores, salários, despesas operacionais. O split payment muda tudo isso. Os impostos seriam retidos automaticamente no instante da transação, nunca passando pelo fluxo de caixa da empresa. A parcela destinada aos tributos sairia direto para o governo.

O cronograma original previa uma implantação gradual. Começaria apenas com transações entre empresas em janeiro de 2027, antes de alcançar operações envolvendo pessoas físicas. Mesmo essa primeira fase exigiu cálculos complexos. Um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério da Fazenda, da Controladoria-Geral da União, da Federação Brasileira de Bancos e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras estimou que cada operação processada custaria R$ 0,39 às instituições financeiras — valor que o governo reembolsaria. Considerando apenas transações entre empresas, a projeção é de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão de operações anuais, o que representaria um repasse de até R$ 585 milhões por ano do governo aos bancos. Quando o sistema alcançar também as operações com pessoas físicas, a estimativa sobe para até 70 bilhões de transações anuais, fazendo o custo superar R$ 27 bilhões anuais.

O Banco Central também trabalha para integrar o split payment aos pagamentos por Pix, permitindo a retenção automática de tributos através da integração de informações entre os participantes da cadeia e a Receita Federal. A equipe econômica do governo Lula defendeu intensamente esse mecanismo durante as discussões da reforma tributária como forma de reduzir a sonegação fiscal.

Mas a antecipação da cobrança preocupa empresários. Ao reter impostos imediatamente, o sistema reduz a disponibilidade de caixa em momentos estratégicos. Especialistas avaliam que o split payment pressionará de forma mais intensa as empresas que já enfrentam dificuldades para financiar estoques e outras despesas operacionais. A Fazenda, porém, argumenta que a retenção será complementar e, na maioria das operações, afetará apenas o saldo restante após o uso de créditos tributários. Segundo a pasta, "não há base técnica para prever uma piora da liquidez", já que outras mudanças da reforma tendem a favorecer o caixa das empresas. O adiamento, portanto, oferece tempo tanto para que os bancos resolvam questões técnicas quanto para que o governo e o setor privado negociem os termos finais dessa transformação no fluxo de recursos das empresas brasileiras.