Eleições russas em território ucraniano ocupado são juridicamente inválidas

Entre 18 e 20 de setembro, a Rússia organiza eleições para sua Duma Estatal nas porções que controla militarmente das regiões ucranianas de Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson. Do ponto de vista do direito internacional, o que ocorre não é um processo eleitoral convencional. É, na verdade, um procedimento sem qualquer fundamento legal desde seu ponto de partida: uma potência militar que ocupa um território alheio realiza votações para seu próprio parlamento naquele mesmo solo.

A posição jurídica é clara e não comporta ambiguidade. A Convenção de Genebra, que estabelece proteções para civis em zonas de guerra, proíbe explicitamente que uma potência ocupante altere o status legal do território que controla. Isso inclui impor seu sistema eleitoral ou sua cidadania à população local. Os pseudorreferendos que Moscou realizou em 2022 para justificar a "incorporação" dessas regiões foram declarados ilegais pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e rejeitados por nenhum Estado democrático reconheceu. Consequentemente, qualquer procedimento eleitoral russo que ocorra depois disso nesses territórios é juridicamente nulo, independentemente de como a legislação russa o descreva ou o formalize.

Mas o problema vai além da questão territorial. O próprio procedimento de votação carece de legitimidade. A eleição acontece em contexto de guerra ativa e sob administração de ocupação militar. Não existe competição partidária real. Candidatos e observadores independentes não têm acesso aos locais de votação. A votação fora das seções eleitorais frequentemente ocorre na presença de forças de segurança. Uma porção significativa da população que vivia ali antes da guerra foi deslocada ou se tornou refugiada em outros países. Aqueles que permaneceram no território votam sob pressão direta, sem liberdade genuína de escolha. Nessas condições, é impossível verificar de forma independente quantas pessoas realmente votaram ou quais foram os resultados reais. Os números de comparecimento que a Rússia divulga perdem qualquer valor como prova de legitimidade.

A prática de convidar observadores estrangeiros merece atenção particular. O mandato oficial para monitoramento internacional de eleições pertence ao Escritório de Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE, conhecido como ODIHR. Há anos esse órgão não tem acesso aos territórios ocupados. Em seu lugar, a Rússia convida um grupo reduzido de estrangeiros: políticos de segundo escalão, ativistas marginais, blogueiros. Essas pessoas não têm mandato de seus governos nem de organismos internacionais legítimos. Sua função real é comunicacional. Após uma visita breve e totalmente controlada, eles declaram publicamente que o processo foi "transparente" e "democrático". Essas declarações são depois reproduzidas pela mídia como se fossem prova de reconhecimento internacional. Projetos independentes que estudam eleições em regimes autoritários documentam essa mesma prática repetidamente: não é observação independente. É simulação de legitimidade.

O contexto mais amplo importa. O próprio processo eleitoral russo, mesmo dentro das fronteiras reconhecidas da Rússia, não atende a padrões democráticos. A oposição efetiva é excluída já na fase de registro de candidatos. A mídia permanece sob controle estatal. Observadores independentes enfrentam pressão administrativa e criminal. Nos territórios ocupados da Ucrânia, essas deficiências não são exceções que ocorrem ocasionalmente. Elas são agravadas pela violação direta do direito internacional humanitário, que por si só torna impossível qualquer manifestação livre e genuína da vontade popular.

A conclusão é direta: a votação que ocorre entre 18 e 20 de setembro nos territórios ocupados não produz efeitos jurídicos válidos. Não pode ser considerada um processo eleitoral legítimo. Isso é verdadeiro independentemente de quantas pessoas compareçam, de quais números a Rússia divulgue como resultados, ou de quantos estrangeiros estejam dispostos a chamá-la de democrática. Tratar esse procedimento de forma neutra, sem ressalvas ou qualificações, contribui indiretamente para legitimar a ocupação militar. Por essa razão, meios de comunicação profissionais e instituições internacionais têm responsabilidade de qualificar consistentemente esse processo como juridicamente inválido.