CCJ do Senado aprova PEC da Segurança e envia texto ao plenário em vitória do governo Lula

Na quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área. Com o aval da CCJ, o texto segue para o plenário, onde a expectativa era de votação ainda no mesmo dia. Para o Planalto, é um avanço depois de meses em que a proposta ficou parada no Senado.

A PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, após uma série de modificações e de uma negociação que envolveu governistas, oposicionistas e integrantes do centrão. No Senado, porém, travou. Segundo O Globo, o destravamento veio de uma articulação entre Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Lula e Alcolumbre estavam havia cerca de três meses sem conversar, depois que o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Retomaram o diálogo no início de agosto e trataram, entre outros temas, da agenda legislativa prioritária do governo, incluindo a PEC.

O texto tem vários eixos. O primeiro cria base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. A lei poderá prever maiores restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e confisco ampliado de patrimônio ligado à atividade criminosa. A ideia é impedir que lideranças continuem comandando os grupos de dentro dos presídios e atingir financeiramente suas estruturas.

O segundo eixo leva para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei ordinária. Isso estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes para compartilhar informações e integrar a atuação das forças de segurança, o que busca reduzir a fragmentação do sistema e facilitar operações conjuntas.

A Polícia Federal também sai reforçada: a PEC consolida sua competência para investigar crimes que ultrapassem as fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, como tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro. As atribuições da Polícia Rodoviária Federal igualmente são ampliadas. O texto autoriza ainda polícias municipais comunitárias, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e de proximidade, sujeitas a critérios nacionais de formação e ao controle externo do Ministério Público. No sistema penitenciário, fixa diretrizes constitucionais para a execução penal, reforça o papel das polícias penais e prevê regras mais rígidas de disciplina, controle e gestão das unidades.

Há ainda o financiamento. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, define regras de distribuição de recursos entre União e estados e destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança.

Na noite de terça-feira (1º), o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou uma alteração atendendo ao setor esportivo. Ele retirou do texto da Câmara o dispositivo que previa repasses aos dois fundos de segurança e que implicaria corte de 30% nas verbas de apostas esportivas destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes. Como a mudança foi uma supressão, tratada como emenda de redação e não de mérito, a expectativa é que a PEC não precise voltar à Câmara.

A proposta enfrentou resistência de parte dos governadores e da oposição, que temiam que a União passasse a exercer atribuições antes concentradas nos estados. O governo quer apresentar a aprovação como vitrine na área de segurança, tema de peso no cenário eleitoral deste ano e que ganhou força depois que o governo de Donald Trump classificou o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas, revés para o Executivo brasileiro. Lula diz que, aprovada a PEC, pretende criar um Ministério da Segurança Pública, embora reconheça que a pasta levará tempo para funcionar plenamente. Nos bastidores, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, aparece como possível ministro. O próximo passo é a votação no plenário do Senado.