Candidatura de Jamilson Name é indeferida pelo TSE, mas nome aparecerá nas urnas

O nome de Jamilson Name aparecerá nas urnas neste domingo em Mato Grosso do Sul, mas seus votos não serão contados — pelo menos não ainda. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral, indeferiu a candidatura à reeleição do deputado estadual pelo PP na sexta-feira, atendendo a um pedido da Procuradoria-Regional Eleitoral e revertendo uma decisão anterior do tribunal regional que havia aprovado seu registro por 5 votos a 1.

A decisão repousa sobre condenação em primeiro grau: Jamilson Name foi sentenciado a oito anos de reclusão pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, com reconhecimento expresso de que exercia função de comando ou liderança na estrutura delitiva. Segundo a representação do Ministério Público Eleitoral, após a prisão das lideranças originais do grupo — seu pai, Jamil Name, que morreu em 27 de junho de 2021 no presídio federal de Mossoró, e seu irmão, Jamil Name Filho — o deputado assumiu posição de maior proeminência no núcleo responsável pela exploração do jogo do bicho. Ele passou a chefiar o segmento encarregado da geração de receitas ilícitas, gestão de caixa e dissimulação patrimonial, garantindo a estabilidade econômica do grupo. Para viabilizar a reciclagem dos valores obtidos ilegalmente, utilizou sistematicamente a estrutura da empresa Pantanal Cap, da qual era gestor, disponibilizando suas dependências como local de encontros relacionados à operacionalização da atividade ilícita.

O que acontece agora com os votos é complexo. Segundo André Borges, advogado que foi juiz eleitoral, no caso de registro indeferido por decisão monocrática ainda recorrível, os votos ficam anulados sub judice. Se a decisão for revertida e o registro deferido, os votos passam a valer normalmente. Se o indeferimento for mantido, os votos são anulados definitivamente e não aproveitam nem ao candidato nem à sua legenda, a federação PP/União Brasil. A distinção importa: se Jamilson tivesse chegado ao dia da eleição com o registro deferido e depois fosse indeferido, os votos permaneceriam válidos para a legenda. Mas como chega com o registro indeferido, a manutenção posterior dessa decisão faz com que os votos sejam anulados também para a federação.

O ministro Reis Júnior divergiu do entendimento do tribunal regional, que havia aprovado o registro sob a tese de que a condenação dizia respeito exclusivamente ao núcleo econômico, sem prova do uso direto de armas de fogo por parte de Jamilson. Em sua decisão, o ministro enfatizou que em estruturas complexas a divisão de tarefas constitui justamente característica de sua organização, de modo que o agente responsável por proporcionar sustentação econômica, lavagem de capitais, infraestrutura empresarial e continuidade operacional pode desempenhar papel tão estruturalmente relevante quanto aquele encarregado de outras atividades. Ele observou ainda que restringir o impedimento apenas aos casos com uso de aparato militar implicaria ignorar as afrontas às estruturas democráticas nacionais praticadas sem o auxílio de aparato bélico. A proibição constitucional, concluiu, alcança todo e qualquer grupo criminoso organizado com a finalidade de proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário.

Jamilson Name foi eleito pela primeira vez em 2018 pelo PDT com 33.870 votos, ficando em terceiro lugar entre os mais bem colocados. Quatro anos depois, concorreu pelo PSDB e obteve 43.435 votos, garantindo a quarta colocação. Nas duas eleições anteriores, ele não contava com a rivalidade do tio, Jerson Domingos, que agora está dividindo os votos da família Name. Jerson Domingos se aposentou do cargo de conselheiro e está tentando voltar à Assembleia Legislativa, onde cumpriu cinco mandatos consecutivos entre 1995 e 2015.

A defesa de Jamilson Name, representada pelo advogado Alexandre Ávalo, já deixou claro que vai recorrer ao plenário do TSE contra a decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior. Ávalo afirmou na sexta-feira que tem jurisprudência favorável a seu favor. O recurso será o próximo passo no processo que mantém a candidatura em suspenso — os votos na urna, mas sem valor definido até que o tribunal superior se pronuncie novamente.