Bolsonaro edita decreto que permite à AGU arbitrar em temas eleitorais

Na segunda-feira, 27 de junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que reordena como o governo federal avalia se suas próprias ações respeitam as regras eleitorais. A medida transfere para a Advocacia-Geral da União o poder de dar a palavra final sobre questões de conformidade eleitoral — não depois que as políticas estão prontas, mas durante o processo interno de elaboração, antes mesmo que os atos normativos saiam do forno.

Até então, cada ministério tinha sua própria consultoria jurídica que opinava sobre se um ato do governo estava de acordo com a lei. Agora, em matérias que envolvam legislação eleitoral, a AGU funciona como árbitro central, antecipando o fluxo de consultas e consolidando a decisão em um único órgão. O decreto foi assinado também pelos ministros Ciro Nogueira, da Casa Civil, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência, e publicado no Diário Oficial da União naquele mesmo dia.

Segundo a AGU, o objetivo é "reduzir o quadro de insegurança jurídica". A justificativa oferecida pela Advocacia menciona que no último ano de um mandato presidencial, todo governo enfrenta as limitações impostas pela legislação eleitoral e pelas regras de gastos. Há dispositivos legais cujos contornos são ambíguos, gera dúvidas na prática, e o decreto busca clarificar internamente como o Executivo vai proceder. A medida altera um ato normativo de 2017 que estabelecia normas para propostas de atos normativos por ministros de Estado.

O timing do decreto não é casual. Ele emerge em um contexto onde o governo Bolsonaro busca medidas para mitigar o impacto da alta nos preços dos combustíveis. Para conceder benefícios a caminhoneiros e dobrar o vale-gás, a administração propõe a decretação de um estado de emergência — um instrumento que permitiria contornar os limites impostos pela lei eleitoral e pelo teto de gastos. Meses antes, em março, a AGU havia consultado o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de o governo reduzir o preço do combustível em ano de eleição.

O TSE respondeu recusando-se a julgar a consulta. Por unanimidade, a Corte Eleitoral considerou que a pergunta tinha alto grau de abstração — faltava objetividade, havia desvinculação de casos concretos. O relator, ministro Carlos Horbarch, argumentou que a falta de concretude tornava o tema genérico demais, capaz de gerar inúmeras interpretações possíveis. Sem um caso específico para analisar, a Corte não podia oferecer uma resposta segura. Os demais ministros acompanharam integralmente o relator.

Com essa recusa do TSE, o governo ficou sem orientação clara do Poder Judiciário sobre os limites legais de suas ações em ano eleitoral. O decreto de Bolsonaro, então, coloca a AGU — um órgão do próprio Executivo — como juiz final sobre o que é ou não permitido. A medida centraliza a interpretação da legislação eleitoral em um único ponto de decisão dentro do governo, potencialmente facilitando a implementação de políticas que de outro modo poderiam enfrentar questionamentos legais. O que acontece quando o árbitro é também um dos jogadores permanece uma questão em aberto.