AGU pede ao STF que exclua bets de decisão favorável a loterias estaduais

Na quarta-feira 19 de novembro, a Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal um recurso que questiona uma decisão recente do plenário virtual da corte — uma decisão que havia flexibilizado as regras para operação de loterias estaduais. O problema, segundo a AGU, é que a sentença deixou aberturas perigosas, brechas que poderiam permitir que empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, operassem para além das fronteiras dos estados onde foram autorizadas a funcionar.

A decisão do STF que motivou o recurso foi significativa: derrubou as regras federais que proibiam empresas de loterias estaduais de atuarem em mais de um estado simultaneamente. Além disso, eliminou a restrição que impedia os estados de fazer publicidade de suas loterias fora de seus próprios territórios. Essa flexibilização foi pensada para as loterias tradicionais, mas a AGU argumenta que o texto da decisão é vago o suficiente para ser interpretado como alcançando também as bets, que funcionam sob uma lógica e regulamentação distintas.

O cerne da preocupação da AGU é a territorialidade. A lei exige que as apostas de quota fixa operem dentro de limites geográficos específicos — um apostador do Rio de Janeiro não deveria poder usar uma plataforma de bets autorizada apenas em São Paulo, por exemplo. Mas se a decisão do STF for interpretada de forma ampla, nada impediria que uma bet estadual funcionasse nacionalmente, transformando uma autorização local em uma operação de facto nacional. Por isso, a AGU pediu explicitamente que o Supremo deixe claro na sua decisão que as bets não foram alcançadas pela flexibilização das regras para loterias.

Caso o STF decida manter as bets dentro do escopo da decisão anterior, a AGU propôs um conjunto de medidas restritivas para garantir que a territorialidade seja respeitada. A mais importante delas é o georreferenciamento obrigatório — um sistema que bloquearia o acesso a uma plataforma de bets estadual se o usuário estivesse fora do estado autorizado. Seria como uma cerca digital ao redor de cada estado, impedindo que alguém de fora conseguisse usar o serviço mesmo que quisesse.

A AGU também defendeu que o Supremo reconheça a proibição da publicidade digital de bets estaduais fora do estado de origem. O argumento é prático e direto: anúncios com links funcionam como portas de entrada diretas para apostas realizadas além das fronteiras estaduais. Se uma bet de Minas Gerais puder fazer publicidade no Rio de Janeiro com um link clicável, na prática ela está operando nacionalmente, independentemente de qual seja a intenção formal da lei. A publicidade digital, nesse sentido, é indistinguível da operação.

O recurso da AGU representa uma tentativa de conter uma possível expansão não intencional das bets através de uma brecha interpretativa. A decisão do STF foi pensada para loterias tradicionais, mas o universo das apostas online é diferente — mais fluido, menos territorial por natureza. O que a AGU está dizendo é que essa fluidez precisa ser contida por regras claras, caso contrário a territorialidade que a lei exige desaparecerá na prática, mesmo que permaneça no papel. Agora cabe ao Supremo decidir se aceita o argumento e se reescreve sua própria decisão para deixar as bets de fora, ou se mantém a interpretação ampla e, nesse caso, se adota as salvaguardas que a AGU propôs.