Zanin suspende por 60 dias liminar que derrubou desoneração da folha de 17 setores e municípios

Na sexta-feira (17/5), o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin tomou uma decisão que atendeu, mais uma vez, ao governo: suspendeu por 60 dias os efeitos da liminar que ele próprio havia concedido no fim de abril, a qual retirou a validade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios de até 156 mil habitantes.

A suspensão responde a um pedido da Advocacia-Geral da União, apresentado na quarta-feira (15). A AGU alegou que o prazo era necessário para que se costurasse uma solução legislativa. Zanin levou a questão ao plenário virtual do Supremo, onde os ministros começam a analisar, a partir da sexta-feira seguinte (24), se confirmam ou não a decisão dele, embora ela já esteja em vigor.

A origem do impasse é a ação da própria AGU, que judicializou o tema. O argumento do governo é que o Congresso não incluiu, na lei promulgada, o impacto fiscal da medida, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que tornaria a norma inconstitucional. Foi com base nisso que Zanin suspendeu a desoneração no fim de abril. No plenário virtual, o placar do julgamento é de 5 votos a 0 a favor do entendimento do ministro, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista, isto é, mais tempo de exame, do ministro Luiz Fux.

Enquanto isso, a negociação política avançou. Na quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que, depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi fechado um acordo para manter em 2024 a alíquota atual de 8% para os municípios. Além disso, o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou um projeto de lei para tratar da reoneração gradual dos setores produtivos. O relator será o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Zanin havia pedido que o Congresso se manifestasse. A Advocacia do Senado respondeu no mesmo dia da decisão, com uma representação ao STF na qual afirma que a suspensão da liminar por 60 dias é necessária para que o texto seja discutido e deliberado pelas duas Casas.

O documento descreve o projeto como fruto de um diálogo entre Executivo e Legislativo em busca de soluções para preservar o equilíbrio orçamentário e fiscal e para restabelecer progressivamente a oneração dos 17 setores, com segurança jurídica e planejamento tributário das empresas afetadas. Segundo a representação, o mesmo propósito vale para os municípios beneficiados pela redução da alíquota de contribuição sobre a folha, de 20% para 8%, em especial pela situação de endividamento das prefeituras brasileiras.

O relógio, portanto, está dado: são 60 dias para o Congresso votar uma saída, com o projeto de reoneração gradual relatado por Jaques Wagner como principal caminho, enquanto o julgamento no plenário virtual segue marcado pelo pedido de vista de Fux.