VR e VA passam a ter interoperabilidade entre operadoras, com transição até novembro e desafios técnicos

A partir deste sábado, 7 de novembro, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) entram na fase final de uma mudança que o governo prepara desde maio: a interoperabilidade. Na prática, cartões de operadoras diferentes devem passar a funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem que o estabelecimento precise de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.

A transição começou em maio e termina agora, quando se completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Estão entre os cartões abrangidos os de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento de cada um no programa. A ideia é ampliar as opções de uso em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do ramo alimentício.

Há um limite importante: a regra não obriga todo comércio a aceitar os benefícios. Ela vale para os estabelecimentos já habilitados a processar essas transações, e o trabalhador só poderá pagar com o cartão onde o local aceitar a modalidade correspondente, seja qual for a operadora.

O valor do benefício não muda. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do que as empresas pagam aos funcionários, e o dinheiro segue restrito à alimentação: o VR serve para refeições prontas, o VA para a compra de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação dos locais de uso.

O decreto também mexeu no custo para o comércio. A taxa cobrada pelas operadoras nas transações com benefícios vinculados ao PAT tem teto de 3,6%. A tarifa de intercâmbio, relativa às operações entre participantes do sistema, fica limitada a 2%. E o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam passar de 30 dias. O objetivo declarado do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos cartões. O descumprimento pode render multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando couber, cobrança de benefícios fiscais antes utilizados, atingindo operadoras, empresas participantes e comércios.

O caminho até o funcionamento pleno, porém, tem obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas de cartões e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados. Segundo a entidade, o canal específico para processar transações com vales ainda não funciona plenamente, o que dificulta identificar a modalidade de benefício usada pelo consumidor e o controle financeiro dos estabelecimentos.

A Abrasel aponta ainda um efeito colateral: os benefícios do PAT, criado em 1976, não se confundem com o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, e essa distinção tem complicado a identificação das transações e a conciliação financeira. A entidade diz que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

Na Justiça, operadoras questionam pontos do decreto, entre eles os tetos tarifários e a imposição de mudanças estruturais por decreto. Algumas obtiveram decisões provisórias que suspendiam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Para o trabalhador, a expectativa é de mais opções, mas a disponibilidade real dependerá de as operadoras e as empresas de maquininhas concluírem a integração. É isso que vale acompanhar nas próximas semanas.