VR e VA passam a ter interoperabilidade entre operadoras, com implementação plena prevista para novembro

A partir deste sábado, 7 de novembro, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por uma mudança que o governo vinha preparando desde maio: a interoperabilidade. Na prática, cartões de operadoras diferentes devem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão apresentado pelo cliente.

A transição começou em maio e termina agora, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Estão entre as empresas abrangidas, conforme o enquadramento no programa, Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. O objetivo declarado do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios no comércio, em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação.

Para o trabalhador, a mudança central é a ampliação dos lugares onde o cartão pode ser usado, sem depender de contratos ou equipamentos específicos de cada bandeira. Mas há limites. A regra não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios: vale apenas para os habilitados a processar essas transações. O valor dos vales também não muda. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do que as empresas pagam aos funcionários, e os recursos seguem destinados só à alimentação — o VR para refeições prontas, o VA para a compra de alimentos.

Outras regras do PAT já estão em vigor. A taxa máxima cobrada pelas operadoras nas transações com benefícios vinculados ao programa é de 3,6%. A tarifa de intercâmbio, cobrada nas operações entre participantes do sistema, tem teto de 2%. E os estabelecimentos devem receber o dinheiro das vendas em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam passar de 30 dias.

As regras valem para benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e não necessariamente para todos. Existe diferença entre eles e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), essa distinção tem dificultado a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma ainda que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação depois da regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

O cronograma, porém, enfrenta obstáculos. A Abrasel diz que as empresas dos cartões e as credenciadoras ainda não integraram plenamente seus sistemas, e que o canal específico para processar transações com vales ainda não funciona por completo. Para a associação, isso também atrapalha a identificação das modalidades usadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Há ainda disputa judicial. Operadoras do setor questionam pontos do decreto, entre eles os limites tarifários e o fato de mudanças estruturais terem sido impostas por decreto. Algumas obtiveram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível, atingindo operadoras, empresas participantes e comércios. Para quem usa o cartão, a expectativa é de mais opções, mas a disponibilidade real dependerá de a integração entre operadoras e empresas de maquininhas ser concluída.