VR e VA passam a ser aceitos em mais maquininhas, mas integração completa segue incerta

A partir deste sábado, 7 de novembro, um trabalhador com cartão de vale-refeição ou vale-alimentação deveria poder passá-lo em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem que o restaurante ou o mercado precise ter contrato com a operadora específica do cartão. É essa a promessa da interoperabilidade, a principal mudança do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A transição começou em maio e se encerra agora em novembro, quando a assinatura do decreto completa um ano. Estão entre os cartões abrangidos, conforme o enquadramento no PAT, os de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. A regra não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios: vale para os comércios que já estão habilitados a processar essas transações e que aceitem o cartão utilizado.

O valor do benefício, porém, não muda. As regras não determinam aumento nem redução automática do vale-refeição ou do vale-alimentação pagos pelas empresas aos funcionários. Os recursos seguem destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição, para refeições prontas; o vale-alimentação, para a compra de alimentos. O ganho para o trabalhador está na ampliação dos lugares onde pode usar o cartão.

O decreto também mexeu no lado de quem vende. Fixou taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre transações com benefícios vinculados ao PAT, tarifa de intercâmbio de até 2% e prazo de repasse de até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam passar de 30 dias. O governo diz buscar mais concorrência no setor e mais facilidade de aceitação pelo comércio.

O descumprimento das regras pode render multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível. As penalidades dependem da infração e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos.

Na prática, a data não garante que tudo funcione. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas emissoras dos cartões e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados. Segundo a entidade, o canal específico para processar transações com vales ainda não opera plenamente, o que dificulta identificar a modalidade de benefício usada pelo cliente e fazer o controle financeiro do estabelecimento.

Há ainda uma distinção que complica a conciliação: as regras valem para benefícios do PAT, criado em 1976, e não para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. A Abrasel diz que parte das empresas teria migrado operações para essa segunda modalidade após a regulamentação, que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

Nos tribunais, operadoras questionam pontos do decreto, entre eles os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por decreto. Algumas obtiveram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, que, em sua avaliação, pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O que vale observar daqui em diante é se a integração entre operadoras e empresas de maquininhas será concluída e como terminam as ações judiciais. Até lá, a ampliação de uso esperada pelos trabalhadores depende dessa etapa técnica.