VR e VA ganham interoperabilidade e podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado

A partir deste sábado (7), o trabalhador que pagar a conta com cartão de vale-refeição ou vale-alimentação deveria encontrar menos portas fechadas. É quando entra em vigor, de forma integral, a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras passam a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão apresentado.

A mudança vem do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A transição começou em maio e se estende até novembro, quando a assinatura do decreto completa um ano. Estão entre os cartões abrangidos os de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento de cada um no programa. Na prática, a regra dispensa contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira e pretende ampliar o uso do benefício em restaurantes, supermercados e outros comércios de alimentação.

Há limites claros no que muda. A regra não obriga nenhum estabelecimento a aceitar os benefícios: vale apenas para os que já estão habilitados a processar essas transações. E o valor recebido pelo trabalhador não muda, já que as novas regras não determinam aumento nem redução automática do que as empresas pagam. O dinheiro segue destinado exclusivamente à alimentação, com o vale-refeição usado para refeições prontas e o vale-alimentação para compra de alimentos.

O decreto também mexeu no bolso dos comerciantes. Ficou estabelecida taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre transações com benefícios vinculados ao PAT, além de tarifa de intercâmbio de até 2% nas operações entre participantes do sistema. O repasse dos valores das vendas passou a ter prazo máximo de 15 dias corridos. Antes, os comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam passar de 30 dias. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos vales pelo comércio.

A aplicação, porém, enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e vê dificuldade para o funcionamento no prazo previsto. Segundo a entidade, o canal específico para processar transações com vales ainda não opera plenamente, e a falta de integração pode atrapalhar a identificação das modalidades de benefício usadas pelos clientes e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Outro ponto de atrito é que as regras valem para benefícios ligados ao PAT, criado em 1976, e não para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção já causa dificuldade na identificação das transações e na conciliação financeira. A entidade diz ainda que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação depois da regulamentação, modalidade que não se submete aos mesmos limites de taxas e prazos.

No campo jurídico, operadoras questionam pontos do decreto na Justiça, contestando os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por decreto. Algumas obtiveram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras do PAT pode render multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente usados, quando cabível, atingindo operadoras, empresas participantes e comércios. Para o trabalhador, a expectativa é de mais opções, mas a disponibilidade real dependerá de as operadoras e as empresas de maquininhas concluírem a integração de seus sistemas.