VR e VA ganham interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras poderão ser aceitos em mais maquininhas

A partir deste sábado (7), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a ter uma mudança central: a interoperabilidade. Na prática, o cartão de uma operadora deve ser aceito em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de pagamento, sem que o estabelecimento precise de contrato ou equipamento específico para cada bandeira. A condição é que o comércio aceite o tipo de cartão apresentado pelo cliente.

A transição começou em maio e vai até novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. A expectativa é ampliar as opções de uso do benefício em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação. Entre os cartões abrangidos, conforme o enquadramento no PAT, estão os de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

A regra não obriga todos os comércios a aceitar o benefício. Ela vale para os estabelecimentos habilitados a processar essas transações. Também não muda o valor: as novas regras não preveem aumento nem redução automática do VR ou do VA pago pelas empresas. Os recursos seguem destinados exclusivamente à alimentação — o VR para refeições prontas, o VA para a compra de alimentos.

O decreto também mexeu no custo para quem vende. A taxa máxima cobrada pelas operadoras nas transações vinculadas ao PAT é de 3,6%. A tarifa de intercâmbio, cobrada nas operações entre os participantes do sistema, tem teto de 2%. E o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam passar de 30 dias. O objetivo declarado do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios.

O caminho, porém, não está livre. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados. Segundo a entidade, o canal específico para processar transações com vales ainda não funcionaria plenamente, e a falta de integração dificulta identificar qual modalidade de benefício o consumidor usou, o que atrapalha o controle financeiro dos estabelecimentos.

Há ainda uma distinção que complica as contas. As regras valem para benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e não para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, isso gera dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira. A entidade diz que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

No campo judicial, operadoras questionam pontos do decreto, entre eles os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por decreto. Algumas obtiveram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras do PAT pode render multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível, atingindo operadoras, empresas participantes e comércios. Para o trabalhador, a expectativa é de mais lugares para usar o cartão, mas a disponibilidade real dependerá de as operadoras e as empresas das maquininhas concluírem a integração de seus sistemas.