Vigilante que recusou chácara de R$ 2,68 milhões em dívida trabalhista vê Justiça invalidar ponto e escala 12x36

Em 9 de junho de 2026, a Justiça do Trabalho em Goiânia fixou em R$ 730.655,87 o valor devido a um vigilante pela empresa Dimivig Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. O número foi atualizado até 31 de maio, sem prejuízo de novas atualizações e juros. A origem da dívida é uma ação por horas extras não pagas, motivada, segundo o advogado do trabalhador, Christiano de Lima e Silva Melo, pela extrapolação da jornada de 12 horas.

O caso ganhou notoriedade quando o vigilante recusou uma chácara avaliada em R$ 2,68 milhões, oferecida pela empresa como garantia da execução. Ao analisar o processo, a Justiça do Trabalho invalidou os controles de ponto e o regime de compensação 12x36, que prevê 12 horas seguidas de trabalho e 36 de descanso. Uma decisão de 13 de fevereiro de 2026 reproduz trecho da sentença original que declara inválidos os registros e a escala entre 1º de abril de 2023 e 30 de novembro de 2024, por "grave excesso de jornada". A invalidação da escala não anula o contrato de trabalho: significa apenas que o regime não foi reconhecido como válido naquele período, o que repercute no cálculo das horas extras.

Os documentos judiciais mostram que a ação envolve ainda adicional noturno, verbas rescisórias e depósitos do FGTS. Há também o reconhecimento da rescisão indireta, modalidade em que uma falta grave atribuída ao empregador justifica o encerramento do vínculo por iniciativa do trabalhador. No processo, ela aparece na discussão sobre o cálculo das verbas rescisórias, em especial a projeção do aviso-prévio. A Dimivig questionou cálculos anteriores, incluindo a base salarial e a dedução de valores que diz já ter pago por plantões extras. O advogado do vigilante afirma que o cálculo não é uma simples soma de horas excedentes: considera os dias trabalhados, com fins de semana e feriados, e as regras de cada situação. Após uma nova planilha do trabalhador, em maio, a empresa não apresentou impugnação no prazo, e os cálculos foram homologados.

Sobre a chácara, a empresa a ofereceu como garantia da execução. O vigilante a recusou e pediu o bloqueio de dinheiro nas contas da empresa, em busca, segundo o advogado, de uma garantia mais líquida e segura. Christiano afirma que a Dimivig tem contratos milionários com o Estado de Goiás e com o Ministério Público estadual, e que a indicação do imóvel foi "apenas uma manobra para ganhar tempo". Trata-se de avaliação do advogado: as decisões consultadas não estabelecem que a empresa tenha agido com a intenção de atrasar o pagamento.

Em julho, a 1ª Vara do Trabalho de Goiânia rejeitou o imóvel e mandou prosseguir a execução com busca de recursos pelo Sisbajud. A Dimivig recorreu, e o TRT-18 autorizou a medida, mas limitou o bloqueio a 30% do valor da dívida, uma vez por mês, para preservar as atividades da empresa e o pagamento de seus funcionários.

Depois da recusa, a Dimivig apresentou um seguro-garantia judicial. Em 11 de agosto de 2026, a Justiça constatou que o valor segurado cobria apenas o montante da dívida e determinou a complementação de R$ 219.196,76, o acréscimo de 30% exigido nessa modalidade. A defesa da empresa diz que o complemento foi apresentado e aceito. Já Christiano afirma que a troca mostra que a estratégia da recusa deu certo.

A defesa da Dimivig sustenta que a chácara foi oferecida só como garantia judicial, e não como proposta de pagamento, que a execução é provisória e que o valor da dívida ainda é discutido. Em 28 de agosto, o vigilante e representantes da empresa fizeram audiência de conciliação por videoconferência, sem acordo. Segundo o advogado, o processo aguarda retorno do TST para a intimação da empresa ao pagamento.