Vales-refeição e alimentação ganham interoperabilidade a partir de 7 de novembro, mas integração técnica ainda é incerta

A partir de 7 de novembro, um trabalhador com cartão de vale-refeição ou vale-alimentação de qualquer operadora deve poder pagar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de transação, sem que o restaurante ou o mercado precise ter contrato ou equipamento específico para cada bandeira. É a interoperabilidade, o ponto central da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976.

A transição começou em maio e termina em novembro, quando se completa um ano da assinatura do decreto que reformulou o programa. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os alcançados, conforme o enquadramento no PAT. O governo diz querer mais concorrência no setor e mais facilidade para o comércio aceitar os benefícios.

A regra não obriga todos os estabelecimentos a aceitar vales: vale para os que já estão habilitados a processar essas transações. O valor dos benefícios também não muda. As novas normas não determinam aumento nem redução automática do que as empresas pagam aos funcionários, e o dinheiro segue restrito à alimentação: o vale-refeição para refeições prontas, o vale-alimentação para a compra de alimentos. Para o trabalhador, a mudança é a ampliação dos lugares onde o cartão pode ser usado.

O decreto também mexeu no bolso do comerciante. A taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos fica limitada a 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, cobrada nas operações entre participantes do sistema, a até 2%. O repasse dos valores das vendas deve ocorrer em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas altas e de prazos que podiam passar de 30 dias.

Mas a data não garante o funcionamento. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que as empresas emissoras dos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas. Segundo a entidade, um dos problemas é o canal específico usado para processar transações com vales, que ainda não funcionaria plenamente. Ela diz que a falta de integração dificulta identificar a modalidade de benefício usada pelo cliente e atrapalha o controle financeiro dos estabelecimentos.

Há ainda uma brecha apontada pela Abrasel. As regras valem para benefícios vinculados ao PAT, e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista é outra coisa. Segundo a associação, essa distinção já causa dificuldade na identificação das transações e na conciliação financeira. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação depois da regulamentação, modalidade não sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

No campo jurídico, operadoras questionam na Justiça pontos do decreto, entre eles os tetos tarifários e a imposição de mudanças estruturais por decreto. Algumas obtiveram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas, conforme as informações reunidas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, que, na avaliação da entidade, pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Quem descumprir as regras do PAT pode sofrer multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais usados anteriormente, quando couber. As sanções dependem da infração e podem atingir operadoras, empresas participantes e comerciantes. Para o trabalhador, a ampliação da rede de aceitação só será real quando a integração entre operadoras e maquininhas estiver concluída, e é isso que se deve acompanhar depois de 7 de novembro.