Vale-refeição e vale-alimentação poderão ser aceitos em mais maquininhas a partir de novembro

A partir deste sábado (7), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) entram na etapa final de uma mudança que o governo desenhou para ampliar os lugares onde o trabalhador pode usar o benefício. É a interoperabilidade: cartões de operadoras diferentes devem passar a funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão apresentado.

A transição começou em maio e termina agora em novembro, quando completa um ano a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, a ideia é que restaurantes, supermercados e outros negócios do ramo de alimentação deixem de depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre as empresas abrangidas, conforme o enquadramento no PAT.

A regra, porém, não obriga todo o comércio a aceitar os benefícios. Ela vale para os estabelecimentos habilitados a processar essas transações. O valor dos vales também não muda: as novas regras não determinam aumento nem redução automática do que as empresas pagam aos funcionários. O dinheiro segue restrito à alimentação, com o VR destinado a refeições prontas e o VA à compra de alimentos. Para o trabalhador, a mudança principal é a ampliação das possibilidades de uso.

O decreto também mexeu no lado de quem vende. Há três limites já definidos: taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras nas transações com benefícios vinculados ao PAT; tarifa de intercâmbio de até 2%, teto para as operações entre participantes do sistema; e repasse em até 15 dias corridos dos valores das vendas. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam passar de 30 dias. O objetivo declarado do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos cartões pelo comércio.

O calendário, no entanto, esbarra em dificuldades operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que as empresas emissoras dos cartões e as credenciadoras ainda não integraram seus sistemas, e que o canal específico para processar transações com vales não estaria funcionando plenamente. Segundo a entidade, a falta de integração dificulta identificar a modalidade de benefício usada pelo cliente e atrapalha o controle financeiro dos estabelecimentos.

Há ainda uma distinção que complica a conta. As regras valem para benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e não para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. A Abrasel diz que essa diferença gera dificuldade na identificação das transações e na conciliação financeira, e afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação depois da regulamentação, modalidade que não se submete aos mesmos limites de taxas e prazos.

No campo jurídico, operadoras questionam pontos do decreto, entre eles os tetos tarifários e a imposição de mudanças estruturais por decreto. Algumas conseguiram liminares que suspenderam parte das exigências, mas as decisões foram derrubadas depois. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, que, na avaliação da entidade, pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras do PAT pode levar a multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais antes utilizados, quando couber, atingindo operadoras, empresas participantes e estabelecimentos. Para o trabalhador, a expectativa é de mais opções, mas a disponibilidade real depende de os sistemas das operadoras e das empresas de maquininhas estarem de fato conectados.