Vale-refeição e vale-alimentação poderão ser aceitos em mais maquininhas a partir de novembro

A partir deste sábado (7), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por uma mudança que mexe com o dia a dia de quem almoça fora ou faz compras de mercado com o benefício: a interoperabilidade, que prevê que cartões de operadoras diferentes sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite o cartão em questão.

A transição começou em maio e termina agora em novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano de assinatura. Entre os cartões abrangidos, conforme o enquadramento no programa, estão os de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. Na prática, o trabalhador não deveria mais depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A regra, porém, não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios: vale para aqueles habilitados a processar as transações.

O decreto também mexeu no custo para quem vende. O PAT passou a ter taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao programa, tarifa de intercâmbio de até 2% e repasse dos valores das vendas em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam passar de 30 dias. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios.

Para o trabalhador, o valor não muda. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do VR ou do VA pago pelas empresas. Os recursos seguem destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição, para refeições prontas; o vale-alimentação, para a compra de alimentos. O que se amplia, em tese, é a rede onde o cartão pode ser usado.

Essa ampliação, no entanto, depende de a integração funcionar. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas emissoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados. Segundo a entidade, o canal específico para processar transações com vales ainda não opera plenamente, o que dificulta a identificação das modalidades de benefício usadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Há ainda uma distinção que complica a conciliação. As regras descritas valem para benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e não para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, isso tem gerado dificuldades na identificação das transações, e parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

No campo jurídico, operadoras do setor questionam na Justiça pontos do decreto, entre eles os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por meio de decreto. Algumas conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram depois derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras do PAT pode render multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando couber, cobrança de benefícios fiscais antes utilizados, atingindo operadoras, empresas participantes e comércios. A data está marcada, mas a efetiva disponibilidade do benefício em mais maquininhas dependerá de as operadoras e das empresas de maquininhas concluírem a integração dos sistemas.