Quando uma lei existe mas ninguém a aplica, o silêncio do Estado torna-se política. Entre 2018 e 2022, o governo Bolsonaro deixou expirar o prazo para regulamentar as apostas esportivas no Brasil, criando um vácuo legal que permitiu a proliferação de plataformas sem impostos, sem fiscalização e sem qualquer proteção ao jogador. Foi preciso uma mudança de governo para que, entre 2023 e 2025, o Estado voltasse a ocupar o espaço que havia abandonado — mas os anos de ausência já haviam moldado um mercado inteiro à sua imagem.
Vácuo legal de Bolsonaro acelerou expansão descontrolada das apostas online
O prazo legal evaporou, e o mercado cresceu na sombra
Mark
Como um vácuo legal desse tamanho consegue acontecer? A lei de 2018 era clara sobre o prazo.
Mimi
O governo Bolsonaro tinha dois anos para regulamentar, prorrogáveis por mais dois. Usou a prorrogação e depois simplesmente deixou o prazo expirar em dezembro de 2022. Nenhuma proposta foi apresentada.
Luke
Mas por quê? Há documentação de por que a administração Bolsonaro não agiu? Ou é apenas inação?
Mimi
O Ministério da Economia fez consultas públicas em 2019, e em 2020 Guedes e Bolsonaro assinaram um decreto reclassificando as apostas como parte do Programa de Desestatização. Depois disso, o registro fica vazio.
Mark
Então transferiram a responsabilidade para a iniciativa privada e depois abandonaram?
Mimi
Exatamente. Nenhuma minuta regulatória foi assinada nos anos seguintes. O prazo expirou sem ação.
Luke
E durante esses seis anos, o que cresceu? Quantas plataformas? Quantos usuários?
Mimi
O "Jogo do Tigrinho" e plataformas similares explodiram em popularidade. Operavam sem pagar impostos, sem proteção ao jogador, sem responder a nenhuma autoridade.
Mark
Quando a regulamentação finalmente chegou?
Mimi
Lula fez isso prioridade em 2023. Medida Provisória em julho, lei aprovada em dezembro, implementação em janeiro de 2025. Agora só empresas autorizadas podem operar com domínios '.bet.br'.
Luke
Seis anos é muito tempo. Quantas pessoas foram prejudicadas durante esse período sem proteção? Isso está documentado?
Mimi
A reportagem não quantifica o dano, mas o ponto é claro: um mercado inteiro cresceu sem qualquer supervisão legal.
O Pulso
- O governo Bolsonaro usou a prorrogação legal e, em dezembro de 2022, deixou o prazo regulatório simplesmente expirar — sem licenças, sem tributação, sem nenhuma diretriz de proteção ao jogador.
- O vácuo de quase cinco anos criou um mercado selvagem: plataformas como o 'Jogo do Tigrinho' operaram sem pagar impostos no Brasil e sem responder a nenhuma autoridade nacional.
- A inação não foi acidental — um decreto de 2020 transferiu a responsabilidade para a iniciativa privada, e depois disso nenhuma minuta regulatória foi assinada.
- O governo Lula transformou a regulamentação em prioridade: uma medida provisória em 2023 estabeleceu as primeiras regras, e o Congresso aprovou a Lei 14.790 em dezembro do mesmo ano.
- Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas podem operar com domínios '.bet.br', encerrando formalmente seis anos de mercado à margem da lei — mas a extensão dos danos causados nesse período ainda é uma pergunta em aberto.
Quando uma lei existe mas ninguém a aplica, o silêncio do Estado torna-se política. Entre 2018 e 2022, o governo Bolsonaro deixou expirar o prazo para regulamentar as apostas esportivas no Brasil, criando um vácuo legal que permitiu a proliferação de plataformas sem impostos, sem fiscalização e sem qualquer proteção ao jogador. Foi preciso uma mudança de governo para que, entre 2023 e 2025, o Estado voltasse a ocupar o espaço que havia abandonado — mas os anos de ausência já haviam moldado um mercado inteiro à sua imagem.
Em 2018, o Brasil legalizou as apostas esportivas e deu ao Ministério da Fazenda um prazo de dois anos — prorrogável por mais dois — para regulamentar o setor. O governo Bolsonaro usou a prorrogação e, em dezembro de 2022, deixou o prazo expirar sem apresentar nenhuma proposta, nenhuma diretriz sobre licenças, tributação ou proteção ao jogador. O silêncio foi total.
A trajetória da inação tem marcos claros. O Ministério da Economia realizou consultas públicas em 2019. Em 2020, Paulo Guedes e Bolsonaro assinaram um decreto que reclassificou as apostas de quota fixa como parte do Programa Nacional de Desestatização, transferindo a responsabilidade para a iniciativa privada. Depois disso, nada mais foi assinado. O prazo legal evaporou.
O vácuo gerou um mercado sem regras: plataformas operavam sem pagar impostos no Brasil, sem seguir diretrizes de proteção ao jogador e sem responder a nenhuma autoridade nacional. Foi nesse ambiente que o 'Jogo do Tigrinho' e plataformas similares explodiram em popularidade, capturando milhões de brasileiros em um mercado que funcionava à margem da lei.
Quando Lula assumiu o poder, a regulamentação virou prioridade. Em julho de 2023, o governo editou a Medida Provisória 1.182, estabelecendo as primeiras regras e a tributação. O Congresso aprovou o texto, que se tornou a Lei 14.790 em dezembro de 2023. Ao longo de 2024, o Ministério da Fazenda publicou portarias detalhando requisitos de licença, regras de publicidade e mecanismos de pagamento.
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar legalmente no Brasil, sob domínios '.bet.br'. O período de seis anos sem fiscalização chegou ao fim — mas a pergunta que permanece é quanto dano foi causado durante aqueles anos de abandono, e quantas pessoas foram afetadas por plataformas que operaram sem qualquer proteção legal.
Em 2018, o Brasil legalizou as apostas esportivas. A lei estava clara: o Ministério da Fazenda tinha dois anos para regulamentar o setor, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Ninguém precisava adivinhar o que viria a seguir. O governo Bolsonaro usou aquela prorrogação e, em dezembro de 2022, deixou o prazo simplesmente expirar. Nenhuma proposta. Nenhuma diretriz sobre licenças, tributação, proteção ao jogador. Apenas silêncio.
O que gerou esse vácuo legal de quase cinco anos? A resposta está em como a administração Bolsonaro tratou a questão. O Ministério da Economia, sob Paulo Guedes, fez consultas públicas em 2019. Em 2020, Guedes e Bolsonaro assinaram um decreto que reclassificou as apostas de quota fixa como parte do Programa Nacional de Desestatização, transferindo a responsabilidade para a iniciativa privada e para o Programa de Parcerias de Investimentos. Depois disso, nada. Nos anos seguintes, nenhuma minuta regulatória foi assinada. Nenhum decreto. A inação foi completa, e o prazo legal evaporou.
O vácuo criou um mercado selvagem. Sem regras claras, as plataformas operavam sem pagar impostos no Brasil. Não precisavam seguir diretrizes de proteção ao jogador. Não respondiam a nenhuma autoridade nacional. Foi nesse ambiente desregulado que o "Jogo do Tigrinho" e outras plataformas similares explodiram em popularidade, capturando milhões de brasileiros em um mercado que funcionava à margem da lei.
Quando Lula chegou ao poder, transformou a regulamentação em prioridade. Em julho de 2023, o governo editou a Medida Provisória 1.182, estabelecendo as primeiras regras e a tributação. O Congresso Nacional debateu e aprovou o texto, que se tornou a Lei 14.790 em dezembro de 2023. Ao longo de 2024, o Ministério da Fazenda publicou portarias detalhando como as plataformas funcionariam: requisitos para licença, regras de publicidade, mecanismos de pagamento.
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar legalmente no Brasil, usando domínios com extensão '.bet.br'. O período de seis anos sem fiscalização terminou. O mercado que cresceu na sombra agora tinha que se conformar à lei ou sair. A questão que permanece é quanto dano foi feito durante aqueles anos de abandono regulatório, e quantas pessoas foram afetadas por plataformas que operavam sem qualquer proteção legal.
Citações Notáveis
O governo Bolsonaro utilizou a prorrogação, e, em dezembro de 2022, deixou o prazo final esgotar sem apresentar uma proposta com as diretrizes para o funcionamento do setor— Análise da trajetória regulatória
Quer a matéria completa?
Leia o original em Estado de Minas ↗