VA e VR: Justiça suspende liminares que travavam decreto do PAT e favoreciam incumbentes

Na terça-feira (24), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu as liminares que protegiam as maiores empresas de vale-refeição e vale-alimentação do país contra as punições previstas no decreto que mudou as regras do PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador. Ticket, VR, Pluxee (ex-Sodexo), Alelo, UP e Vegas haviam obtido decisões na Justiça que anulavam os efeitos das novas regras para os cartões de VR e VA propostas pelo governo federal.

A suspensão atendeu a um pedido da própria União. Quem assina a decisão é o desembargador federal Luis Carlos Hiroki Muta, presidente do TRF-3. Ele afirma que as liminares extrapolam os "limites objetivos das demandas individuais" e podem gerar "consequências sistêmicas deletérias" para a estabilidade da política pública, porque quebram a uniformidade do programa.

Muta apoia-se em números de concentração do mercado. Segundo ele, cerca de 80% a 85% do setor está nas mãos de apenas quatro empresas, todas beneficiadas por decisões que as livrariam de punições caso não se adequassem ao decreto. Juntas, elas cobrem cerca de 17 milhões dos aproximadamente 22 milhões de beneficiários. Na avaliação do desembargador, se as liminares valessem, as medidas de correção de distorções estruturais do mercado não chegariam à maior parte dos clientes.

O texto incorpora argumentos parecidos com os usados pelo governo ao formular as regras. Para o desembargador, nos 50 anos do programa consolidaram-se práticas que desviam parte relevante dos recursos de sua finalidade social: taxas excessivas cobradas dos estabelecimentos e prazos longos de liquidação financeira, que geram margem para deságios e benefícios às empresas empregadoras, usados como instrumento de fidelização pelas facilitadoras. Taxas altas, escreveu, resultam em redes credenciadas menores e preços mais altos repassados ao trabalhador, o que reduz o poder de compra do benefício.

As empresas tinham até 10 de fevereiro para se adequar. O decreto prevê interoperabilidade e regime aberto, com benefícios aceitos em qualquer maquininha, sem credenciamento; aceitação automática por CNAE elegível, o que facilita a adesão de pequenos comércios; teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, com tarifa de intercâmbio de no máximo 2%; prazo de 15 dias para o repasse aos estabelecimentos; e fim do rebate, o deságio, com a proibição de descontos agressivos na contratação das operadoras.

As bandeiras de arranjo fechado, que emitem cartões próprios e limitam a aceitação a uma rede credenciada específica, recorreram ao Judiciário. A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) sustenta que o decreto altera estruturalmente o PAT e fragiliza mecanismos consolidados de controle e fiscalização do benefício. Também se argumentou que o Executivo teria invadido competência do Legislativo.

O TRF-3 rejeitou a tese. Segundo Muta, o Decreto 12.712/2025 não extrapola o poder regulamentar, pois a Lei 6.321/1976 sempre estruturou o PAT como política pública dependente de regulamentação administrativa, e a Lei 14.442/2022 usou deliberadamente comandos abertos, a serem preenchidos por norma infralegal. Ele observou ainda que, por ser decreto, não se exige AIR (análise de impacto regulatório), e que isso não se confunde com modificação abrupta do regime jurídico. Afirmou que não há violação à livre iniciativa nem controle de preços, que a Constituição não garante a manutenção indefinida de um regime normativo e que as normas não têm efeito retroativo nem atingem acertos já encerrados.

Sobre o prazo considerado curto pelas empresas, o desembargador foi direto: a urgência alegada é "evidentemente fabricada", pois as autoras ficaram inertes por meses após o decreto, de 12 de novembro de 2025, e só ajuizaram as ações na segunda quinzena de janeiro de 2026. Ele lembrou que decisões contra o Poder Público exigem comprovação de interesse público ou de flagrante ilegitimidade, além de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Com a suspensão, o decreto volta a produzir efeitos, e resta saber se as arranjos fechados recorrerão.