Num acórdão unânime de mais de 150 páginas, o Tribunal Constitucional português declarou conforme à Constituição a lei que acelera deportações de imigrantes, incluindo normas sobre detenção, expulsão de crianças e triagem em aeroportos. Os juízes reconhecem que estão em jogo direitos fundamentais profundos — liberdade, proteção da infância, unidade familiar —, mas concluem que o legislador criou salvaguardas suficientes, desde que o sistema judicial funcione como previsto. A decisão não é uma absolvição da lei em abstrato: é uma aposta na capacidade dos tribunais portugueses de travar, caso a
Tribunal Constitucional valida lei do retorno com garantias judiciais para expulsões e detenções
A lei permite expulsão de crianças estrangeiras nascidas em Portugal, detenção de menores requerentes de proteção internacional até 360 dias e separação de famílias com deportação de responsáveis com menores a cargo.