Em uma sexta-feira de início de novembro, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu recolocar em vigor a proibição das apostas online sobre três marcas da CDA Gaming, desfazendo a brecha aberta por uma liminar anterior. A medida, que parte de uma regra do governo federal editada para proteger a população do endividamento e da dependência do jogo, encontra agora um impasse entre a segurança jurídica de quem pagou para operar e a necessidade de uma política nacional uniforme. A questão, que ainda não tem desfecho, deverá ser decidida em última instância pelo Supremo Tribuna
TRF3 suspende decisão que liberava três bets da CDA Gaming a voltar a operar
Cancelar a autorização sem indenizar seria, para a desembargadora, um "verdadeiro confisco"
Mark
O que mudou na prática nesta sexta-feira?
Mimi
A CDA Gaming perdeu a liberação que tinha. Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltam a ficar sujeitas à proibição da medida provisória.
Mark
Qual foi o argumento do presidente do TRF3?
Mimi
Ele falou em risco de grave lesão à ordem pública e em necessidade de aplicar de forma uniforme a política de proteção a apostadores. Disse também que a liberação poderia estimular decisões parecidas.
Luke
Esse risco de efeito multiplicador é uma projeção dele, certo? A reportagem não cita outras ações semelhantes.
Mimi
Correto. É uma avaliação do magistrado, não um fato demonstrado no texto.
Mark
E o argumento da empresa?
Mimi
Disse ter pago R$ 30 milhões por autorização válida até 31 de dezembro de 2029. A desembargadora Pileggi chamou o cancelamento sem devolução ou indenização de verdadeiro confisco.
Luke
Os R$ 30 milhões são o que a empresa afirma. O texto não traz confirmação independente do valor.
Mark
Isso encerra o caso?
Mimi
Não. A suspensão vale até o fim da ação originária ou nova decisão da Presidência do TRF3, e a medida provisória também está no STF.
Luke
E não sabemos quando o Supremo vai decidir. Isso segue em aberto.
Il Polso
- A suspensão da liminar fez voltar a valer, de imediato, a proibição das bets para a CDA Gaming, pegando de surpresa a empresa que já havia reaberto suas casas.
- A empresa alega ter desembolsado R$ 30 milhões pela outorga, com validade até 2029, e vê esse investimento ameaçado por uma interrupção antecipada.
- A Advocacia-Geral da União agiu rapidamente, recorrendo e pedindo a suspensão para evitar que outras empresas buscassem decisões semelhantes.
- O caso permanece em aberto, com recurso pendente e a validade da medida provisória sob análise do STF, que pode dar a palavra final.
Em uma sexta-feira de início de novembro, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu recolocar em vigor a proibição das apostas online sobre três marcas da CDA Gaming, desfazendo a brecha aberta por uma liminar anterior. A medida, que parte de uma regra do governo federal editada para proteger a população do endividamento e da dependência do jogo, encontra agora um impasse entre a segurança jurídica de quem pagou para operar e a necessidade de uma política nacional uniforme. A questão, que ainda não tem desfecho, deverá ser decidida em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.
Na sexta-feira (6), o presidente do TRF3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a decisão que permitia à CDA Gaming voltar a operar três casas de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Com isso, a proibição das bets, imposta pelo governo federal no fim de setembro, volta a valer também para a empresa.
O pedido partiu da Advocacia-Geral da União. Para o magistrado, a liberação criava uma instabilidade incompatível com uma política pública de alcance nacional e poderia incentivar outras decisões parecidas. Ele lembrou ainda que a própria medida provisória já está em análise no Supremo Tribunal Federal.
A liminar derrubada havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, que afastou a proibição apenas para a CDA Gaming. A empresa argumentou ter pago R$ 30 milhões pela autorização para explorar apostas até 2029 e considerou que cancelar a licença sem devolver o valor ou indenizar configurava um confisco.
A suspensão vale até o fim definitivo da ação ou nova decisão da própria Presidência do TRF3. O caso segue em aberto, com a palavra final podendo vir do STF.
Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a decisão que autorizava a retomada das operações de três casas de apostas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Com isso, voltam a valer para a empresa os efeitos da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets.
A suspensão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o magistrado apontou risco de grave lesão à ordem pública e afirmou que a política de proteção aos consumidores e apostadores precisa ser aplicada de maneira uniforme em todo o país.
"A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional", escreveu Di Salvo. Ele também considerou que a liberação poderia estimular decisões semelhantes e prejudicar a atuação administrativa.
A suspensão vale até o encerramento definitivo da ação originária ou até nova deliberação da Presidência do TRF3. O desembargador destacou ainda que a discussão sobre a medida provisória também está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão derrubada havia sido tomada pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral. Sua liminar afastava os efeitos da proibição exclusivamente para a CDA Gaming, sem autorizar o funcionamento das demais empresas do setor.
Ao procurar a Justiça, a empresa afirmou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029. A CDA sustentou que a interrupção antecipada das operações violava a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
Pileggi entendeu que cancelar a autorização sem devolver o valor pago pela outorga, ou sem oferecer indenização, configurava um "verdadeiro confisco". Depois da liberação, a AGU disse à CNN Brasil que iria recorrer, o que acabou levando à suspensão desta sexta.
O governo federal proibiu as bets no fim de setembro, sob o argumento de que as apostas provocam dependência, endividamento e problemas de saúde na população. O caso segue com o desfecho em aberto, já que a validade da medida provisória também está diante do STF.
Citazioni salienti
A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional.— Luís Antonio Johonsom di Salvo, presidente do TRF3
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