TRF-3 derruba liminar que permitia a três bets da CDA Gaming voltar a operar no país

Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas estava no ar. A plataforma havia sido tirada de circulação depois que o governo federal proibiu as bets no país, e voltava a funcionar amparada por uma liminar. Horas depois, a permissão deixou de valer: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou a autorização que liberava a volta de três casas de apostas, prevista para a quinta-feira (5).

A decisão é do presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo. Ele suspendeu a liminar da desembargadora Adriana Pileggi por entender que mantê-la poderia causar grave lesão à ordem pública. No texto, ressaltou que a questão das bets diante da Medida Provisória está sub judice no Supremo Tribunal Federal, e que seria inconveniente para a ordem pública que instâncias inferiores antecipassem entendimentos. A suspensão vale até o fim definitivo da ação original ou até uma nova decisão da Presidência do tribunal.

A liminar beneficiava três plataformas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A empresa foi à Justiça contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as bets pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Seu pedido foi negado duas vezes por juízes federais. Ela recorreu ao TRF-3 e obteve a decisão provisória, que agora caiu. Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido da liberação.

Na decisão que autorizava o funcionamento, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir empresas autorizadas pelo próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representava um “verdadeiro confisco”. Para ela, o governo concedeu prazo muito curto para o encerramento das atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter a autorização e operar legalmente. Ela lembrou que as empresas gastaram com equipamentos, tecnologia e estrutura e, por isso, não poderiam ser obrigadas a parar de forma tão repentina.

A CDA Gaming LTDA recebeu autorização do Ministério da Fazenda pela portaria SPA/MF 255/25 para explorar apostas esportivas e jogos online, nas modalidades física e virtual, mediante pagamento de R$ 30 milhões. O título tinha validade originalmente prevista até 31 de dezembro de 2029 e fundamentou o pedido à Justiça Federal.

A proibição foi anunciada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno, e formalizada em medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Ela vedou as apostas de quota fixa, os jogos online e os cassinos virtuais, como o “Jogo do Tigrinho”. Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF que suspendesse os efeitos da MP. Argumentam que ela foi publicada sem demonstração de urgência e que o próprio Executivo enviara ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório de 2023, destacando então os benefícios econômicos da legalização.

O STF realizou audiência pública sobre o tema, com representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas só foram regulamentadas no fim de 2023, e o governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação do setor. Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas disse que a medida trouxe questões a serem debatidas pela Corte, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

Por ora, as três plataformas seguem sem autorização para operar. O quadro só muda com o fim da ação original, com nova decisão da Presidência do TRF-3 ou com o que o Supremo decidir sobre a medida provisória.