Teto do ICMS: entenda o projeto que mexe com combustíveis, energia e comunicações

Na manhã desta quarta-feira, 15 de junho de 2022, a Câmara dos Deputados retomou a votação de um projeto que pode mudar o que o brasileiro paga na bomba, na conta de luz e na fatura do telefone. O PLP 18/2022 limita em 17% a alíquota do ICMS, o imposto estadual, sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A votação continuou porque nem todos os destaques haviam sido analisados na sessão da véspera.

O texto nasceu na própria Câmara e foi aprovado pelo Senado na segunda-feira, 13. Como os senadores alteraram a proposta, ela voltou aos deputados na terça, 14. A lógica é combinar um teto para o imposto estadual com a zeragem temporária de tributos federais, para que o preço final caia. Na prática, esses produtos passam a ser tratados como bens essenciais. Hoje, na maior parte dos casos, são classificados como supérfluos para fins de tributação, a mesma categoria de cigarros e bebidas.

O ponto de partida é uma carga alta. Em muitos estados a alíquota passa de 30%, e o ICMS é uma das principais fontes de receita estadual. No Ceará, a gasolina paga 27%, mais 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A energia elétrica tem a mesma composição. As comunicações pagam 28% mais 2% do Fecop, podendo cair para 5% ou 9% conforme convênios específicos. O álcool paga 25%, assim como o querosene de aviação, que cai para 12% para voos internacionais e pode chegar a 9%. O diesel tem alíquota de 25%, mas nas operações internas a carga equivale a 18%. O gás de cozinha e o transporte intermunicipal pagam 18%, embora este último esteja com alíquota zerada por convênio da pandemia.

Além do teto de 17%, o texto zera até 31 de dezembro a Cide-Combustíveis, o PIS/Pasep e a Cofins sobre a gasolina, tributos que já estão zerados para diesel e gás de cozinha. Os mesmos tributos federais também ficam zerados para o álcool até dezembro. Até lá, estados e Distrito Federal devem calcular o ICMS pela média móvel dos preços ao consumidor final nos cinco anos anteriores.

Há ainda a compensação. Estados cuja arrecadação de 2022 fique mais de 5% abaixo da de 2021 terão o excedente coberto pela União, abatido de suas dívidas com o governo federal. Os estados sem dívida serão compensados em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), terão prioridade em empréstimos com aval da União e podem receber recursos adicionais. O texto cria um mecanismo para garantir os pisos constitucionais de saúde e educação e o Fundeb, e permite reduzir o ICMS sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO.

A Câmara reverteu duas mudanças do Senado. Os senadores queriam que a compensação fosse acionada só pela perda nos bens e serviços do projeto; os deputados restabeleceram que se considere o ICMS global. Também foi retirado o trecho que corrigia as perdas pela inflação.

Os números do custo divergem. A equipe econômica federal estima R$ 46,6 bilhões, podendo chegar a R$ 50 bilhões: R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos para compensar estados e municípios, e R$ 16,8 bilhões em renúncia de tributos federais. Estados e municípios contestam e falam em perdas de até R$ 115 bilhões.

Para o consumidor, o governo projeta redução de até R$ 1,65 no litro da gasolina e R$ 0,76 no do diesel. Muitos especialistas duvidam, pois a Petrobras pode reajustar preços, com defasagem de 17% na gasolina e 16% no diesel em relação ao mercado internacional, e a cadeia não é regulada em todas as etapas, o que deixa espaço para distribuidoras mexerem na margem. A tendência é de queda inicial, talvez menor que a prometida, e nova alta com o tempo. O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), projeta redução de 1,6% na inflação se a medida valer a partir de julho.

Concluída a votação, o texto vai à sanção de Jair Bolsonaro (PL), que pode vetar parte ou tudo. Seguem pendentes na Câmara uma PEC para manter a competitividade do etanol e outra que permite aos estados zerar o ICMS do diesel e do gás de cozinha com compensação. Os estados recorreram ao STF para negociar um corte gradual, mas a AGU informou na terça que não haverá acordo com o governo; o mérito ainda será analisado.