Claramente essas emendas se contrapõem aos princípios de transparência
Na última quarta-feira de junho de 2021, o Tribunal de Contas da União aprovou as contas do governo federal referentes a 2020, mas não sem deixar uma marca: a recomendação de transparência plena sobre as emendas de relator-geral, mecanismo que havia operado na sombra para distribuir bilhões em troca de apoio político. A decisão unânime revelou que, mesmo diante da pressão direta de ministros no plenário, as instituições de controle ainda encontram espaço para afirmar princípios constitucionais. O episódio inscreve-se numa tensão antiga entre o poder que governa e o poder que fiscaliza — e lembra que a transparência, quando negada, tende a retornar como exigência.
- O Palácio do Planalto mobilizou quatro ministros para pressionar pessoalmente o TCU a não incluir ressalvas sobre as emendas RP 9 — e perdeu.
- Documentos, planilhas e mensagens de WhatsApp expuseram como R$ 261 milhões foram distribuídos de forma opaca entre ministérios, gerando o apelido popular de 'tratoraço'.
- A desigualdade na distribuição era gritante: enquanto a média nacional era de R$ 54,77 per capita, alguns municípios receberam até R$ 2.476 — sem critérios objetivos identificáveis.
- O tribunal determinou que todos os documentos das emendas de 2020 sejam disponibilizados publicamente e que os pedidos de 2021 passem por plataforma eletrônica centralizada.
- A área técnica do TCU concluiu que o mecanismo é incompatível com a Constituição, e outros seis processos sobre irregularidades nas emendas ainda aguardam julgamento.
Na última quarta-feira de junho de 2021, o TCU aprovou por unanimidade as contas do governo Bolsonaro referentes a 2020 — mas a aprovação veio acompanhada de uma ressalva que o Planalto havia tentado, sem sucesso, evitar. O tribunal recomendou transparência total sobre as emendas de relator-geral, as chamadas RP 9, mecanismo usado para distribuir recursos orçamentários de forma opaca em troca de apoio político no Congresso.
Nos dias anteriores ao julgamento, o governo havia enviado quatro ministros — Luiz Eduardo Ramos, Paulo Guedes, Wagner Rosário e André Mendonça — para acompanhar pessoalmente o plenário e pressionar contra as ressalvas. Ramos, um dos criadores do RP 9, era o principal articulador da estratégia de negar a existência do chamado orçamento secreto. O tribunal derrubou essa narrativa.
O esquema havia sido revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo: documentos e mensagens de WhatsApp mostravam como R$ 261 milhões em emendas foram distribuídos entre pelo menos quatro ministérios, parte deles usada para comprar tratores em redutos eleitorais de parlamentares — daí o apelido 'tratoraço'. O ministro relator Walton Alencar Rodrigues reconheceu que o mecanismo trouxe 'perplexidades' por carecer da uniformização e transparência que caracterizam as emendas individuais.
Os números expunham uma desigualdade difícil de justificar. Dos R$ 21,9 bilhões empenhados em emendas RP 9 em 2020, R$ 11,6 bilhões foram a municípios e estados. A média nacional era de R$ 54,77 per capita, mas cidades como Tauá e Parintins receberam até R$ 2.476 per capita. O tribunal não encontrou critérios objetivos que explicassem essa distribuição.
O ministro Benjamin Zymler foi direto: as emendas contrariavam os princípios orçamentários de transparência e universalidade. A área técnica do tribunal concluiu que o mecanismo é incompatível com a Constituição. Outros seis processos sobre irregularidades nas emendas ainda serão julgados. Nas contas como um todo, 47% das metas do Plano Plurianual foram rejeitadas por falta de qualidade — o que levou o ministro Augusto Nardes a classificar a análise como 'a pior realizada pelo tribunal nos últimos anos'.
O Tribunal de Contas da União votou nesta quarta-feira, 30 de junho de 2021, para aprovar as contas do governo Bolsonaro referentes a 2020. A decisão foi unânime, mas veio acompanhada de uma ressalva que o Palácio do Planalto não queria ouvir: o tribunal recomendou transparência total sobre as emendas de relator-geral, conhecidas pela sigla RP 9, o mecanismo que havia sido usado para distribuir recursos orçamentários de forma opaca em troca de apoio político.
Essa recomendação representou uma derrota política clara para o governo. Nos dias anteriores ao julgamento, o Planalto havia enviado emissários para pressionar os ministros do TCU a não incluírem ressalvas sobre as emendas na decisão. Luiz Eduardo Ramos, ministro da Casa Civil, Paulo Guedes, da Economia, Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, e André Mendonça, da Advocacia-Geral da União, compareceram pessoalmente ao plenário para acompanhar o julgamento. Ramos, que havia participado da criação do RP 9 quando era titular da Secretaria de Governo, era um dos principais articuladores da estratégia para negar a existência do orçamento secreto — uma narrativa que o tribunal derrubou naquela quarta-feira.
O mecanismo das emendas RP 9 havia sido revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo como parte de um esquema de compra de apoio parlamentar. Documentos, planilhas, ofícios e até mensagens de WhatsApp mostravam como R$ 261 milhões em emendas do relator-geral foram distribuídos entre pelo menos quatro ministérios: Desenvolvimento Regional, Defesa, Agricultura e Justiça. Parte dos recursos foi usada para comprar tratores em redutos eleitorais de parlamentares, o que rendeu ao esquema o apelido de "tratoraço" nas redes sociais.
O ministro relator Walton Alencar Rodrigues explicou em seu voto que a inovação legislativa havia trazido "perplexidades e dificuldades em sua operação". Diferentemente das emendas individuais, que possuem procedimentos padronizados e centralizados com ampla transparência, as RP 9 não tinham uniformização. O tribunal orientou o governo a disponibilizar em plataforma centralizada de acesso público todos os documentos que embasaram as demandas de parlamentares para a distribuição das emendas de 2020. Para 2021, recomendou-se que os pedidos fossem registrados em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo Ministério da Economia.
Os números revelavam a desigualdade gritante na distribuição. Dos R$ 21,9 bilhões empenhados em emendas de relator-geral em 2020, R$ 11,6 bilhões foram destinados a municípios e Estados. A média per capita nacional era de R$ 54,77, mas algumas prefeituras e governos estaduais receberam valores muito superiores. Municípios como Tauá, no Ceará, Carneiro e Parintins, no Amazonas, e Santana, no Amapá, receberam entre R$ 2.476 e R$ 969 per capita. Roraima, estado do então presidente do Senado Davi Alcolumbre, recebeu em média R$ 531 per capita. O tribunal não identificou critérios objetivos ou referenciais de equidade que tivessem norteado essa distribuição.
O ministro Benjamin Zymler reforçou em seu voto a gravidade do uso dado pelo governo às verbas. "Isso é absolutamente urgente", afirmou. "Claramente essas emendas se contrapõem aos princípios orçamentários de transparência e universalidade." A área técnica do tribunal havia concluído que o mecanismo era incompatível com a Constituição, apontando falta de transparência e critérios na lógica de atender ofícios de deputados e senadores. "A realidade identificada não reflete os princípios constitucionais, as regras de transparência e a noção de accountability", destacou o documento preparado pelos auditores.
Esta foi apenas a primeira análise do tribunal sobre o chamado "tratoraço". Outros seis processos sobre suspeitas de irregularidades na distribuição das emendas de relator ainda serão julgados. Além disso, o tribunal identificou outros problemas graves nas contas: 47% das 74 metas analisadas do Plano Plurianual foram rejeitadas por falta de qualidade, e 17% por falta de confiabilidade dos dados. O ministro Augusto Nardes chamou essa de "a pior análise realizada pelo tribunal nos últimos anos". Houve também apontamentos de falta de transparência nos dados do Ministério da Economia, particularmente nas informações sobre a Previdência dos servidores públicos e na Administração Tributária.
Notable Quotes
A inovação legislativa trouxe perplexidades e dificuldades em sua operação. Diferentemente do que ocorre com as emendas individuais, não havia uniformização de procedimentos para a distribuição das despesas com recursos RP-9.— Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator
Isso é absolutamente urgente. Claramente essas emendas se contrapõem aos princípios orçamentários de transparência e universalidade.— Ministro Benjamin Zymler
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que o governo mobilizou tantos ministros para pressionar o tribunal se as contas foram aprovadas de qualquer forma?
Porque a aprovação com ressalvas é uma derrota política. O governo queria que o tribunal simplesmente ignorasse o orçamento secreto, como se não existisse. A recomendação de transparência total é um reconhecimento público de que o mecanismo foi opaco e problemático.
Mas R$ 261 milhões é muito dinheiro. Como isso não foi descoberto antes?
Foi descoberto, mas levou tempo. O jornal O Estado de S. Paulo fez a investigação que revelou o esquema. O tribunal estava analisando as contas de 2020 quando a reportagem saiu. Agora há seis outros processos ainda para julgar.
Esses municípios que receberam valores tão altos — Tauá, Carneiro — eles têm alguma coisa em comum?
Não está claro nos documentos do tribunal. O que está claro é que não havia critérios. A média nacional era R$ 54,77 per capita, mas alguns lugares receberam 45 vezes mais. Isso não é acaso.
E quanto às metas do governo? 47% rejeitadas parece muito.
É a pior avaliação em anos, segundo o tribunal. Alguns programas nem tinham indicadores para medir se funcionaram. No caso do desmatamento, não havia nem como saber se a meta foi atingida.
O que acontece agora?
O governo tem que publicar tudo. E o tribunal continua julgando os outros processos. Mas a narrativa mudou — o orçamento secreto agora é oficialmente reconhecido como um problema constitucional.