Suprema Corte dos EUA autoriza deportações para países terceiros sem direito de defesa

Na terça-feira 29 de setembro, a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou o governo Trump a retomar uma prática que havia sido suspensa por um juiz federal: deportar migrantes para países que não são seus países de origem, sem lhes dar oportunidade de demonstrar que enfrentariam perseguição ou tortura nesses destinos. A decisão derrubou uma ordem do juiz distrital Brian Murphy, de Boston, que havia considerado a política inconstitucional.

A política funciona assim: o Departamento de Segurança Interna identifica migrantes que não podem ser devolvidos aos seus países de origem — frequentemente porque já receberam alguma forma de proteção legal dos EUA — e os envia para um terceiro país. Se esse país terceiro forneceu garantias diplomáticas de que não perseguirá nem torturará os deportados, a remoção pode ocorrer sem aviso prévio. Se não forneceu tais garantias, o migrante é informado do destino, mas as autoridades americanas só avaliam o risco de perseguição ou tortura se o próprio indivíduo levantar a questão. Em nenhum dos casos há uma audiência formal onde a pessoa possa apresentar sua defesa.

Desde que foi implementada em 2025, a política resultou na deportação de mais de 25 mil migrantes para 29 países diferentes. A grande maioria foi enviada para o México, mas os registros mostram que pessoas também foram removidas para o Sudão do Sul — um país que o próprio Departamento de Estado americano aconselha cidadãos americanos a evitar devido aos riscos de criminalidade, sequestro e conflito armado — além de Uganda, Guiné Equatorial, Libéria e República Centro-Africana.

O caso começou quando grupos de defesa dos direitos dos imigrantes entraram com uma ação coletiva em nome de migrantes que enfrentavam remoção. Em fevereiro deste ano, o juiz Murphy decidiu que a política violava a lei de imigração e a Quinta Emenda da Constituição, que garante o devido processo legal — basicamente, o direito de ser notificado e ter oportunidade de ser ouvido antes que o governo tome medidas adversas contra você. Murphy descobriu que o governo havia violado suas próprias ordens repetidamente, inclusive tentando enviar um grupo de migrantes para o Sudão do Sul apesar de uma ordem específica proibindo isso.

O Departamento de Justiça pediu à Suprema Corte que suspendesse a decisão de Murphy, argumentando que as deportações para países terceiros são "uma ferramenta essencial" para remover estrangeiros, incluindo criminosos perigosos. A Suprema Corte concordou, primeiro suspendendo a ordem preliminar de Murphy e depois revogando as restrições que ele havia imposto especificamente para proteger migrantes de serem enviados ao Sudão do Sul.

Mas os críticos — incluindo o próprio juiz Murphy — apontam que a política não atinge apenas criminosos. Ela também afeta migrantes que já haviam obtido proteção legal contra deportação para seus países de origem. De acordo com os documentos da ação judicial, a política resultou em transferências ilegais de pessoas de volta aos seus países de origem por parte de países terceiros, bem como em relatos de espancamentos, agressões sexuais, detenções e desaparecimentos. Os autores da ação argumentam que o governo está ignorando "os danos significativos decorrentes da deportação de milhares de residentes de longa data dos EUA — muitos sem antecedentes criminais."

Em resposta, mais de uma dúzia de especialistas em direitos humanos da ONU enviaram cartas ao governo americano na semana passada, pedindo a suspensão de políticas que, segundo afirmaram, expõem migrantes a risco elevado de abuso. Eles destacaram que crianças, mulheres, pessoas com deficiência, vítimas de tráfico de pessoas, pessoas LGBT, defensores de direitos humanos e apátridas estão entre os mais vulneráveis. A decisão da Suprema Corte remove uma barreira legal significativa para que o governo continue e potencialmente expanda essas deportações.