STJ invalida prova digital após falha na custódia impedir nova perícia

Um celular apreendido em 2017 durante investigação de feminicídio acabou no centro de uma disputa sobre o que torna uma prova digital confiável o suficiente para condenar. Os dados extraídos daquele aparelho — descobertos por acaso naquela investigação inicial — foram depois compartilhados com o Ministério Público e usados como base principal para uma ação penal contra um magistrado acusado de corrupção passiva, junto com outros seis réus. Seis anos depois, quando a defesa do juiz pediu uma nova perícia para verificar se aqueles dados ainda eram íntegros, o aparelho chegou ao laboratório sem o lacre de segurança que deveria tê-lo protegido, e com uma senha bloqueando seu acesso — uma senha que não estava documentada no relatório original. A perícia não pôde ser feita. O tribunal estadual do Espírito Santo tinha autorizado o novo exame. Não aconteceu.

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão na terça-feira, 13 de outubro, e decidiu, por maioria, que essa prova digital não podia mais ser usada contra o magistrado. O voto que prevaleceu foi do ministro Messod Azulay Neto, acompanhado por Ribeiro Dantas, Reynaldo Soares da Fonseca e Maria Marluce Caldas. Ficou vencido o relator, Joel Ilan Paciornik, que havia argumentado que falhas posteriores na custódia não invalidam automaticamente uma prova que foi coletada corretamente no início.

O ponto técnico em disputa girava em torno do que significa um código hash — um algoritmo que transforma dados digitais em uma sequência alfanumérica única, funcionando como uma impressão digital de um arquivo. Quando os dados foram extraídos em 2017, peritos oficiais fizeram isso sob autorização judicial, seguindo protocolos técnicos e gerando um hash que certificava aquele conteúdo específico. Paciornik argumentou que essa certificação inicial era suficiente. Mesmo que o aparelho tivesse sido mal preservado depois, disse ele, não havia prova concreta de que os dados tinham sido alterados. A defesa tinha tido oportunidade de acompanhar a perícia e verificar o hash. Havia uma cópia forense disponível. Portanto, o direito de defesa não tinha sido cerceado.

Messod viu a questão de forma diferente. Concordava que a extração de 2017 tinha sido legal. Mas o magistrado denunciado não tinha participado daquela investigação original — ele não estava lá quando o celular foi examinado pela primeira vez. Quando a defesa dele pediu uma nova perícia, seis anos depois, era justamente para que ele tivesse a chance de fiscalizar tecnicamente aquele material que agora o acusava. O hash, explicou Messod, prova que os dados dentro do aparelho em 2017 correspondiam aos dados documentados naquele momento. Mas não prova nada sobre o que aconteceu com o aparelho nos anos seguintes. O Estado não encerra seu dever de preservação da prova apenas extraindo dados e gerando um código. Especialmente quando esse material vai ser usado contra alguém que não estava na sala quando tudo começou.

O ponto crucial foi este: o aparelho chegou sem lacre e com uma senha não documentada. Isso tornou impossível fazer a perícia que o tribunal tinha autorizado. E quando a perícia se torna impossível, a defesa não pode verificar nada. Messod inverteu o ônus que Paciornik tinha colocado. Não era responsabilidade da defesa provar que os dados tinham sido adulterados. Era responsabilidade do Estado provar que tinham sido preservados intactos. Como as condições de custódia inviabilizaram exatamente o exame que verificaria isso, o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa era concreto. A prova não podia ser usada.

O tribunal deixou em aberto a questão de se havia outros elementos probatórios suficientes para sustentar a acusação contra o magistrado. Isso, disse Messod, era responsabilidade do juízo competente, não do STJ. Mas a decisão estabelece um princípio mais amplo: quando uma prova digital é coletada em uma investigação e depois usada contra alguém que não participou daquela coleta, o Estado tem o dever de manter aquela prova em condições que permitam uma contraprova técnica. Um hash inicial não substitui esse dever. A cadeia de custódia precisa ser mantida do começo ao fim.