STF esclarece que prazo de dez anos para devolução de tributos na conta de luz conta da restituição às distribuidoras

Na quinta-feira, 22, o plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu em parte os embargos de declaração da Abradee, a associação das distribuidoras de energia elétrica, e deixou escrito o que o acórdão de 2025 podia deixar em dúvida: o prazo de dez anos para devolver aos consumidores os tributos recuperados pelas empresas não começa a correr de novo com a decisão do tribunal.

Por maioria, os ministros determinaram que a contagem parte da efetiva restituição dos valores às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação tributária feita por elas. Na prática, uma empresa que recebeu o dinheiro há oito anos tem só dois anos restantes. O relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu; André Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos.

O plenário também decidiu, por maioria, não conhecer dos embargos da Abrace, associação dos grandes consumidores industriais de energia e de consumidores livres. Nesse ponto, apenas Fux foi vencido.

A origem da disputa está no Tema 69 da repercussão geral, em que o STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as distribuidoras passaram a recuperar tributos recolhidos indevidamente. Só que esses tributos tinham entrado nos custos usados para formar as tarifas e, portanto, foram pagos pelos consumidores. Surgiu a pergunta sobre quem deveria ficar com o dinheiro. A Lei 14.385/22 deu à Aneel competência para regulamentar a devolução, permitindo que os valores recuperados sejam considerados nos processos tarifários. A Abradee questionou a constitucionalidade da norma.

Em agosto de 2025, o Supremo declarou a lei constitucional. Para Moraes, a destinação desses valores integra a política tarifária do setor elétrico e não é matéria tributária que exija lei complementar; como os tributos compuseram os custos das tarifas, o que foi recuperado deve beneficiar quem os suportou. O tribunal fixou prazo prescricional de dez anos, com base no art. 205 do Código Civil, e autorizou a dedução dos tributos incidentes sobre a restituição e dos honorários advocatícios específicos da recuperação.

O julgamento foi dividido. Fux e Mendonça defendiam cinco anos; Flávio Dino discordou da fixação de prazo prescricional nos moldes discutidos. Sobre o início da contagem, parte dos ministros propôs a edição da lei de 2022, e Mendonça sugeriu a abertura do processo administrativo na Aneel. Prevaleceu a restituição efetiva ou a homologação da compensação.

Os embargos voltaram ao plenário depois que Cristiano Zanin apontou o item 5 da ementa. O texto dizia que a Aneel teria dez anos, a partir do momento em que a concessionária fosse beneficiada pela restituição, para incluir os valores na revisão tarifária. A redação podia sugerir um novo decênio para a agência, o que não refletia necessariamente o entendimento vencedor. Moraes concordou em ajustar o acórdão para reproduzir o marco que já constava da proclamação do resultado.

Zanin acompanhou o relator, mas manifestou preocupação: como a restituição ou a homologação ocorre em momentos distintos para cada distribuidora, haverá vários marcos iniciais, o que pode dificultar a atuação da Aneel na política tarifária. Ele admitiu ainda sentir "uma certa perplexidade" com a sistemática, lembrando que a maioria já a decidira em 2025.

Mendonça divergiu. Reconheceu que o marco fora definido antes, mas disse que o modelo gera insegurança jurídica, inclusive para a agência, e votou por acolher os embargos. Fux o seguiu, reafirmando o prazo de cinco anos. A atenção agora se volta à Aneel, que terá de lidar com prazos diferentes para cada empresa.