STF derruba sigilo e obriga São Paulo a divulgar contratos da F1 em Interlagos

Em 14 de outubro de 2026, o processo sobre os contratos da Fórmula 1 em Interlagos transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal. Não cabe mais recurso. A Prefeitura de São Paulo, sob a gestão de Ricardo Nunes (MDB), perdeu a disputa e terá de divulgar a íntegra dos contratos e dos processos administrativos ligados às corridas realizadas no autódromo.

A ação começou em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo pediu acesso aos documentos sobre a prova na capital paulista. A prefeitura resistiu por cinco anos. Alegou que a divulgação poderia levar à rescisão do contrato e ao cancelamento do GP de São Paulo, e disse que a cláusula de sigilo havia sido exigida pela FOWC (Formula One World Championship Limited), empresa ligada à organização da categoria.

O relator no STF, ministro Flávio Dino, rejeitou o argumento. Para ele, contratos públicos estão sujeitos ao dever de transparência. "A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição", escreveu. Dino afirmou ainda que o interesse econômico ou comercial de um particular não se sobrepõe ao princípio republicano, e que a administração não pode aceitar condições que contrariem obrigações constitucionais, mesmo quando impostas como requisito para fechar o acordo.

A Primeira Turma manteve a ordem de divulgação por unanimidade, em julgamento concluído em 21 de agosto. A prefeitura também havia sustentado que a determinação judicial invadiria atribuições do Executivo e violaria a separação dos Poderes. Com o trânsito em julgado, o processo foi devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na mesma data da certificação, 14 de outubro.

O tribunal paulista já havia rebatido a tentativa de manter o sigilo com base na Lei de Acesso à Informação. O desembargador Marrey Uint escreveu que a transparência é obrigação de todos os gestores públicos, que atuam em nome dos cidadãos e devem zelar pela coisa pública com mais cuidado do que teriam com seus interesses privados. Segundo ele, os destinatários do ato governamental têm direito à publicidade e à possibilidade de fiscalizar.

Em nota, a prefeitura disse que, quando for formalmente intimada, adotará as providências cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão. Segundo a colunista do UOL Julianne Cerasoli, o município tem 90 dias para divulgar o contrato.

A decisão vem logo depois da prorrogação do acordo para manter a corrida na cidade até 2035. Em despacho publicado em 4 de novembro, a prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., organizadora do evento. A renovação vale para as edições de 2031 a 2035, e os valores e contrapartidas seguem sem detalhamento público.

Em nota, a organização afirmou que o aditivo preserva a estrutura do contrato original, como as contrapartidas comerciais e a taxa de sediamento, e amplia a vigência. Segundo ela, o texto incorpora novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias na disposição dos espaços para o evento. A divulgação ordenada pela Justiça deve esclarecer os custos e as obrigações financeiras assumidas pelo município. O próximo passo é a intimação formal e a contagem do prazo de cerca de 90 dias.