STF arquiva inquérito das fake news após sete anos, por excesso de duração

Na segunda-feira, 9 de novembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, mandou arquivar o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Aberto em março de 2019 e conduzido por sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, o processo chega ao fim por excesso de duração. Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito no mesmo dia.

A investigação nasceu em 14 de março de 2019, quando o então presidente da Corte, Dias Toffoli, a abriu de ofício, sem requerimento do Ministério Público. O objetivo era apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques ao STF, a seus ministros e aos familiares deles. Moraes foi designado para conduzi-la e permaneceu no posto até 9 de setembro deste ano, quando Fachin revogou a designação por portaria. Isso ocorreu uma semana depois de Moraes usar o inquérito para pedir apuração contra o colega André Mendonça, em meio ao embate entre os dois sobre o caso Banco Master.

Na decisão, Fachin afirma que não revisa a validade do inquérito, reconhecida pelo plenário em 2020, no julgamento da ADPF 572, da qual ele mesmo foi relator. Segundo o presidente, porém, aquele julgamento não autorizou uma investigação sem limite de tempo nem de objeto. Ele aponta a soma de três fatores: a duração extraordinária, a ampliação sucessiva dos temas e a falta de horizonte para a conclusão. A complexidade dos fatos, escreveu, justifica o tempo necessário, mas não uma apuração sem fim. "Investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo", registrou.

A PGR chegou à mesma conclusão depois que a Polícia Federal entregou, em 19 de outubro, o relatório final das diligências pendentes. Para a procuradoria, o objeto do inquérito se esgotou, e eventuais novos ataques devem ser investigados em autos próprios. "A hora, assim, conduz ao fecho do inquérito", escreveu o órgão. Com o arquivamento, casos novos deixam de ser enviados por prevenção ao inquérito, e cada investigação ligada a ele terá de se sustentar sozinha.

O arquivamento não anula a portaria de 2019, os atos praticados nem as ações penais em que a denúncia já foi recebida, que seguem nos órgãos em que tramitam. No STF, continuam com Moraes, como já previa a portaria de setembro. Os 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre investigações, medidas cautelares e notícias de fato, serão revistos um a um pela Presidência. Só prosseguirão os que tiverem objeto próprio, justa causa e autoridade competente definida. As cautelares ainda em vigor irão ao juiz responsável por cada caso, que decidirá se as mantém.

Parte da triagem já foi feita. No fim de outubro, Fachin arquivou oito investigações ligadas ao inquérito, entre elas as que envolviam o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza. Em outro caso, reconheceu que o Supremo deixou de ser competente e enviou os autos à Justiça responsável. A PGR já ofereceu denúncia em quatro procedimentos derivados. O sigilo será derrubado depois que os documentos com dados bancários, fiscais e telefônicos forem separados em um apenso de acesso restrito.

No relatório final, a PF afirmou que os elementos analisados apontam a atuação de Letícia Catelani, ex-diretora da Apex-Brasil, do empresário Otávio Fakhoury e de Raphael Enohata. Segundo a PF, eles obtiveram dados, produziram dossiês e fizeram ataques virtuais contra o general Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo, o então governador de São Paulo, João Doria, e a ex-deputada Carla Zambelli. A decisão de Fachin não menciona providências sobre esse ponto.

Ao pedir o arquivamento, a PGR listou resultados das apurações derivadas. Pelo balanço do STF de 29 de abril, os processos sobre o 8 de Janeiro e a tentativa de golpe somavam 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas: 850 por condenação e 552 por acordo de não persecução penal. Nos núcleos centrais da trama, foram 29 condenações.

Fachin apoiou-se em precedente próprio: em 18 de março de 2024, a Segunda Turma, sob sua relatoria, arquivou por excesso de prazo, contra a posição da PGR, um inquérito que tramitava havia mais de seis anos no Supremo. O das fake news se encerra com 57 volumes, mais de cem apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas. Resta saber o destino das apurações sobre os dossiês contra Doria e Santos Cruz.