Split payment pode exigir até R$ 160 bi extras das empresas e pressiona caixa com reforma tributária

A reeleição do presidente Lula devolveu ao empresariado uma preocupação que muitos esperavam ver revista: o split payment, mecanismo que recolhe automaticamente os impostos no instante em que uma venda é paga. Durante a campanha, Flávio Bolsonaro prometeu acabar com o sistema, sob o argumento de que a retenção automática comprometeria o capital de giro das empresas. Com a vitória do petista, empresários e consultores tributários voltam os olhos para as regras de transição: início facultativo em 2027 e obrigatoriedade nas operações entre empresas a partir de 2028.

O governo defende a ferramenta como forma de reduzir a sonegação e a inadimplência, ao impedir que a empresa receba o tributo do cliente e deixe de repassá-lo ao poder público. A equipe econômica estima que o conjunto de controles da reforma, que inclui nota fiscal eletrônica, apuração pré-preenchida e split payment, possa recuperar até R$ 150 bilhões por ano em tributos sonegados ou não recolhidos.

Na prática, o prestador de serviços de pagamento ou a instituição financeira separará, na liquidação da operação, a parcela de IBS e CBS e a enviará ao Fisco. O fornecedor receberá só o valor líquido, e o dinheiro dos tributos não passará pelo seu caixa.

É aí que entra o custo. Levantamento da consultoria Tax Group aponta que o fim do chamado float tributário, intervalo médio de 40 dias entre o faturamento e o recolhimento dos impostos, exigirá entre R$ 65 bilhões e R$ 160 bilhões adicionais por ano em desembolsos. A mudança deve alcançar cerca de 981 mil empresas, 56,2% dos 1,75 milhão de contribuintes do Lucro Real e do Lucro Presumido. O estudo calcula ainda que serão necessários R$ 117 bilhões a mais em capital de giro.

Isabella Paschoal, advogada do Caputo, Bastos e Serra Advogados, afirma que o fluxo de caixa será o principal desafio: muitas empresas se habituaram a usar o valor do tributo para pagar outras obrigações até a data do recolhimento e deixarão de contar com essa parcela. Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, diz que combater a sonegação é indispensável, mas que o empresário regular não pode ser tratado como potencial inadimplente permanente. Ele teme dificuldades para financiar estoques, pagar fornecedores e cumprir obrigações trabalhistas.

O Ministério da Fazenda argumenta que a recuperação mais rápida de créditos e a não cumulatividade ampla do IVA compensarão parte do efeito. A Tax Group discorda: o crédito reduz o imposto a pagar adiante, mas não devolve o dinheiro que deixou de entrar na venda. Para a consultoria, o custo financeiro anual para suprir essa perda de liquidez pode ficar entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões.

Richard Dotoli, head da área tributária do SCA, prevê que custos de adaptação tecnológica e pressão sobre o caixa cheguem aos preços finais. Ele também vê risco de aumento de operações sem nota fiscal e compara com a CPMF, criada em 1996 e extinta em 2007, que estimulou formas de driblar a cobrança.

O pano de fundo é a indefinição da alíquota do IVA. As projeções para IBS e CBS somados ficam perto de 30%, acima dos 27% da Hungria, hoje a maior alíquota nominal do mundo. Em 28 de outubro, o TCU elevou de 9,21% para 11,3% a estimativa da alíquota de referência da CBS para 2027; os 18,7% atribuídos ao IBS são estimativa não oficializada. A soma é projeção para o sistema pleno, não a cobrança de 2027.

Dotoli critica o TCU por usar dados de 2023 e 2024 em vez de 2024 e 2025, como previa a metodologia homologada. O órgão e a Receita alegaram que a escrituração de 2025 não estava consolidada. Para o tributarista, 2025 teve alta na arrecadação do Imposto de Renda, e incluí-lo reduziria a alíquota. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS por resolução.