Split payment da reforma tributária será adiado para além de janeiro de 2027

O sistema automático que deveria facilitar a cobrança dos novos impostos da reforma tributária não estará pronto quando a máquina começar a funcionar. O split payment, ferramenta criada para separar automaticamente os tributos no momento do pagamento, não entrará em operação em janeiro de 2027, quando a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) começam a ser cobrados. A decisão de adiar o sistema foi anunciada pelo Comitê Gestor do IBS nesta quarta-feira, em reunião que revelou as dificuldades técnicas e operacionais de implementar uma das peças mais complexas da maior reforma tributária do país em duas décadas.

Pricilla Santana, secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul e segunda vice-presidente do Comitê Gestor, deixou claro que o pedido de adiamento não veio apenas do governo. As instituições financeiras, que seriam responsáveis por executar a separação automática dos impostos, também solicitaram mais tempo. No split payment, os bancos receberiam a informação de uma transação e, instantaneamente, separariam o valor do imposto do valor da venda, enviando os tributos para a Receita Federal e para o Comitê Gestor formado por estados e municípios, enquanto a empresa receberia apenas o dinheiro referente ao produto ou serviço. A complexidade da operação, envolvendo milhões de transações diárias e a integração com sistemas legados de instituições financeiras, exigiu mais tempo do que o previsto.

Quando o split payment finalmente começar, ele será opcional e funcionará apenas em operações entre empresas. Paralelamente, outro mecanismo de recolhimento também opcional estará disponível já em 2027: o RAD (Recolhimento pelo Adquirente), no qual o comprador antecipa o pagamento do imposto que normalmente seria recolhido pelo fornecedor. Esse modelo inverte a lógica tradicional e gera preocupações sobre o fluxo de caixa das empresas, embora algumas companhias possam se beneficiar ao antecipar o recebimento de créditos tributários, um problema crônico do sistema atual.

A reforma criou um modelo de IVA dual, concentrando diversos tributos em duas guias de pagamento. A CBS vai para a Receita Federal, substituindo o PIS e a Cofins a partir de 2027. O IBS vai para o Comitê Gestor, substituindo o ICMS estadual e o ISS municipal em um período de transição que se estende até o final de 2032. Pricilla Santana ressaltou que apenas em 2027, com o sistema funcionando plenamente, será possível apurar qual alíquota mantém a arrecadação dos tributos atuais. Por isso, os percentuais cobrados no próximo ano devem ser entendidos como "alíquotas para testar o tamanho da base", não como valores definitivos.

O Comitê Gestor também enfrentará um desafio de comunicação. Influenciadores e canais de economia nas redes sociais têm disseminado informações imprecisas sobre a reforma tributária, causando confusão entre o público. Luis Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo e primeiro vice-presidente do Comitê, reconheceu que embora alguns criadores de conteúdo ajudem a esclarecer aspectos da reforma, outros desinformam. A instituição pretende intensificar sua comunicação com a sociedade para explicar as entregas que está fazendo e ajudar a população a compreender o que é a reforma tributária.

Na reunião desta quarta, foram eleitos dez diretores do Comitê Gestor do IBS, estruturando a instituição que até então funcionava por meio de comissões temporárias. Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê e secretário do Mato Grosso do Sul, afirmou que a instituição agora está formada em sua plenitude. Ele também informou que o Comitê ainda estuda o local para sua sede administrativa em Brasília. Quanto aos recursos para operação, o dinheiro está disponível desde o ano passado, mas ainda não foi repassado pelo Ministério da Fazenda. Oliveira disse estar em fase final de tratativas com o ministério e com os bancos envolvidos para deliberar sobre isso no Conselho Superior em breve.

Para gerenciar a complexidade da arrecadação, Pricilla Santana defendeu a construção de uma plataforma própria do Comitê Gestor que funcionará em paralelo ao sistema desenvolvido pela Receita Federal e pelo Serpro. Embora existam múltiplos sistemas por trás, a plataforma se apresentará como uma interface única para o contribuinte. O projeto é liderado pelo Rio Grande do Sul. Os sistemas de arrecadação e apuração funcionarão integrados à Receita Federal, usando o mesmo repositório de informações. Já a distribuição dos recursos é privativa do Comitê, pois precisa considerar a mudança da tributação na origem para o destino e as regras de compensação que se estenderão pelos próximos 70 anos.

Atualmente, o Comitê acompanha o cumprimento da obrigação de emitir notas fiscais com informações sobre CBS e IBS, sem recolhimento efetivo do tributo neste momento. O número de empresas adaptadas tem crescido. A intenção não é autuar contribuintes por descumprimento de obrigações acessórias, mas notificá-los para que se regularizem antes de 2027, quando a fiscalização efetiva começará. O objetivo é dar tempo para que as empresas entendam suas obrigações e estejam em conformidade quando o sistema entrar em operação plena.