Senado vota PEC da Segurança em dois turnos nesta quinta com rito acelerado

Na noite de quarta-feira, o Senado Federal abriu caminho para uma votação relâmpago. Os senadores aprovaram um requerimento que derrubava a regra tradicional: aquela exigência de esperar cinco dias úteis entre a primeira e a segunda votação de uma emenda constitucional. Com isso, Davi Alcolumbre, presidente da Casa, pôde anunciar que a PEC 18/2025 — conhecida como PEC da Segurança Pública — seria votada em dois turnos no mesmo dia, na quinta-feira 15 de outubro.

O requerimento 713/2026 que viabilizou essa aceleração saiu do trabalho conjunto de oito líderes partidários: Eduardo Braga e Marcelo Castro pelo MDB, Omar Aziz e Eliziane Gama pelo PSD, Teresa Leitão e Camilo Santana pelo PT, Weverton pelo PDT e Professora Dorinha Seabra pela União Brasil. A aprovação do calendário especial não eliminou a exigência constitucional de fundo — cada votação ainda precisaria de pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. Mas permitiu que tudo acontecesse em um único dia, comprimindo o tempo de deliberação.

A proposta chegava à votação em plenário após passar pela Comissão de Constituição e Justiça na mesma quarta-feira. A CCJ havia aprovado ajustes de redação e considerado prejudicados três destaques apresentados durante a análise. O texto que seguiria para votação trazia mudanças estruturais na segurança pública: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação dos poderes da União no combate ao crime organizado e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. Essa última mudança representava uma descentralização parcial de competências que historicamente ficaram nas mãos das polícias estaduais.

O Senado já havia usado esse mesmo procedimento de calendário acelerado em outra emenda recente — a PEC que extingue a escala de trabalho 6x1. A repetição do método sinalizava que a Casa tinha experiência em fazer votações de grande envergadura em ritmo comprimido quando havia consenso político para isso.

Mas havia uma tensão institucional subjacente que não desaparecia com a velocidade da votação. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados incluía um dispositivo que permitiria ao Congresso sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando esses órgãos extrapolassem seu poder regulamentar em matérias de segurança pública, direito penal, processo penal e sistema penitenciário. Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, havia manifestado preocupação com essa disposição, argumentando que ela poderia ampliar indevidamente a interferência do Legislativo sobre o Judiciário. Essa questão havia entrado nas conversas entre representantes dos Poderes durante a tramitação da proposta.

A PEC integrava a agenda de segurança pública do governo Lula. O presidente havia vinculado a aprovação do texto à criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça — uma reorganização administrativa que dependia dessa mudança constitucional. A proposta buscava ampliar o controle da União no enfrentamento ao crime organizado, um campo historicamente marcado pela atuação de forças estaduais e pela cooperação fragmentada entre diferentes órgãos.

O caminho seguinte dependeria do resultado. Se o Senado aprovasse o texto sem alterações em relação à versão votada pela Câmara, a proposta poderia seguir direto para promulgação. Mas se os senadores introduzissem mudanças no conteúdo, a matéria precisaria retornar à Câmara dos Deputados para nova votação, estendendo o processo.